Banco não pode impedir acesso de cliente ao caixa

Vejam resolução abaixo e depois uma matéria a respeito do tema.

RESOLUÇÃO 3.694

Dispõe sobre a prevenção de riscos
na contratação de operações e na
prestação de serviços por parte de
instituições financeiras e demais
instituições autorizadas a
funcionar pelo Banco Central do
Brasil.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 26 de março de 2009, com base no art. 4º, inciso VIII, da referida lei,

R E S O L V E U:

Art. 1º As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem contemplar, em seus sistemas de controles internos e de prevenção de riscos previstos na regulamentação vigente, a adoção e a verificação de procedimentos, na contratação de operações e na prestação de serviços, que assegurem:

I - a prestação das informações necessárias à livre escolha e à tomada de decisões por parte de seus clientes e usuários, explicitando, inclusive, as cláusulas contratuais ou práticas que impliquem deveres, responsabilidades e penalidades e fornecendo tempestivamente cópia de contratos, recibos, extratos, comprovantes e outros documentos relativos a operações e a serviços prestados;

II - a utilização em contratos e documentos de redação clara, objetiva e adequada à natureza e à complexidade da operação ou do serviço prestado, de forma a permitir o entendimento do conteúdo e a identificação de prazos, valores, encargos, multas, datas, locais e demais condições.

Art. 2º As instituições referidas no art. 1º devem divulgar, em suas dependências e nas dependências dos estabelecimentos onde seus produtos são ofertados, em local visível e em formato legível, informações relativas a situações que impliquem recusa à realização de pagamentos ou à recepção de cheques, fichas de compensação, documentos, inclusive de cobrança, contas e outros.

Art. 3º É vedado às instituições referidas no art. 1º recusar ou dificultar, aos clientes e usuários de seus produtos e serviços, o acesso aos canais de atendimento convencionais, inclusive guichês de caixa, mesmo na hipótese de oferecer atendimento alternativo ou eletrônico.

§ 1º O disposto no caput não se aplica às dependências exclusivamente eletrônicas nem à prestação de serviços de cobrança e de recebimento decorrentes de contratos ou convênios que prevejam canais de atendimento específicos.

§ 2º A opção pela prestação de serviços por meios alternativos aos convencionais é admitida desde que adotadas as medidas necessárias para preservar a integridade, a confiabilidade, a segurança e o sigilo das transações realizadas, assim como a legitimidade dos serviços prestados, em face dos direitos dos clientes e dos usuários, devendo as instituições informá-los dos riscos existentes.

Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Ficam revogadas as Resoluções ns. 2.878, de 26 de

julho de 2001, e 2.892, de 27 de setembro de 2001.

Brasília, 26 de março de 2009.

Henrique de Campos Meirelles
Presidente

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Banco não pode impedir acesso de cliente ao caixa

Diário do Grande ABC - Santo André/SP - ECONOMIA - 19/08/2012 - 07:00:00

Todos os meses o aposentado andreense Trajano José das Neves, como muitos outros em condição parecida, vai até uma agência do Bradesco no Centro de Santo André para resgatar seu benefício. Ele sempre aproveita para pagar algumas contas de consumo e serviços. Mas na semana passada teve uma surpresa. Os funcionários da instituição financeira não deixaram que ele liquidasse suas dívidas no guichê e indicaram o caixa eletrônico, do lado de fora das portas giratórias, para que ele efetuasse a operação.

Neves assumiu seu desconhecimento sobre tecnologia. Para ele, o caixa eletrônico nunca foi, ou será, um meio de pagamento confiável. Além da falta de familiaridade com a máquina, ele afirmou se sentir inseguro para realizar suas operações no autoatendimento. "Eles (funcionários) falaram que contas abaixo de R$ 1.000 só poderiam ser pagas nos caixas eletrônicos. Fiz um escândalo no banco", contou o aposentado.

O Bradesco, localizado na Rua Bernardino de Campos, poderia afirmar que a conta de Neves estava incluída em um contrato ou convênio da instituição com outra empresa para prestar serviço de cobrança ou recebimento, situação em que pode haver exclusividade de canal de atendimento. Mas alegar que a conta do aposentado não tinha valor suficiente para ser liquidada no guichê vai contra as regras do BC (Banco Central). A própria Febraban (Federação Brasileira de Bancos), entidade que representa essas empresas, diz que o cliente não pode ser barrado em um canal de atendimento por causa do valor da conta.

Segundo a Resolução 3.694 do BC, a regra geral é que os bancos não podem recusar ou dificultar aos clientes o acesso a canais de atendimento convencionais, principalmente o guichê. E em caso de convênios, a instituição precisa garantir a segurança e integridade do cliente, sensações que Neves não sentiu no local.

Ele ficou sem pagar a conta no banco. Mas foi ao Procon de Santo André e registrou reclamação. O órgão contatou o banco, que ligou ao aposentado pedindo desculpas pelo ocorrido. "Não estou satisfeito. Muitos como eu querem pagar as contas no caixa, se sentem inseguros e isso não pode acontecer. Uma desculpa não muda nada", criticou Neves.

A equipe do Diário foi até a agência e recebeu informações de funcionários de que quando o local está cheio há direcionamento para que os clientes realizem suas operações nos caixas eletrônicos, tudo acompanhado por atendentes treinados.

Essa foi a mesma resposta que a agência deu para o questionamento do Procon. Segundo o relatório de atendimento do órgão copiado para Neves, o gerente da agência afirmou que "realmente os clientes estão sendo orientados a utilizar os caixas eletrônicos, ou correspondente bancário, devido ao grande volume de clientes nesta agência, porém não há proibição caso o consumidor deseje enfrentar a fila do idoso, ou outra fila, ficando a critério do cliente".

Em nota, o Bradesco destacou que "esta não é uma prática do banco. Os canais de autoatendimento são mais uma opção aos clientes, que podem realizar diferentes operações bancárias". E afirmou que vai "avaliar o ocorrido para adotar as medidas necessárias, a fim de corrigir eventuais falhas e melhorar cada vez mais a qualidade do atendimento".

BATALHA - O Sindicato dos Bancários do Grande ABC afirmou lutar contra posições dos bancos como a tomada pelo Bradesco no caso do aposentado. "O intuito do banco é tirar cada vez mais funcionários de dentro das agências", disse um dos diretores da entidade, Elson Siraque, destacando que as instituições estão reduzindo muito seus quadros de funcionários. "O lucro dele (banco) é pouco sobre os pagamentos de contas. Eles querem atender os negócios deles, como empréstimos."

Campanha 2012 - Banqueiros dizem que bancários não estão preocupados com emprego

Bancários do Comando Nacional na primeira rodada de
negociação com banqueiros. Foto: Jaílton Garcia.

Na primeira rodada de negociação da Campanha 2012, realizada nesta terça-feira 7 em São Paulo, o Comando Nacional dos Bancários, coordenado pela Contraf-CUT, discutiu com a Fenaban as reivindicações da categoria sobre emprego, como a contratação de mais funcionários, respeito à jornada de 6 horas, fim da rotatividade e da terceirização, e inclusão bancária sem correspondentes bancários. Os representantes dos bancos rejeitaram todas as reivindicações. Admitiram que setores do sistema "estão fazendo ajustes", mas disseram que os bancários não estão preocupados com o emprego e que a redução da média salarial via rotatividade é uma coisa normal.

A rodada de negociação continua nesta quarta-feira 8, às 9h, com a discussão das reivindicações sobre saúde e condições de trabalho.

O presidente da Contraf-CUT e coordenador do Comando Nacional, Carlos Cordeiro, abriu as negociações apresentando os dados da 14ª Pesquisa do Emprego Bancário divulgada na segunda-feira 6 pela Confederação e pelo Dieese, segundo a qual os bancos geraram apenas 2.350 novos empregos no primeiro semestre de 2012, o que representa um recuo de 80,40% em comparação com o mesmo período do ano passado, quando foram criadas 11.978 vagas. Sem a Caixa Federal, que abriu 3.492 postos de trabalho, o saldo seria negativo em 1.209 empregos. A pesquisa reafirma também que os bancos usam a rotatividade para reduzir a massa salarial e que discriminam as mulheres, que entram e saem das empresas ganhando menos que os homens.

"A rotatividade é como a jabuticaba, é um fenômeno que só existe no Brasil. E é mais grave no sistema financeiro. Enquanto na economia como um todo a diferença da média salarial de quem entra e quem sai é de 7%, nos bancos a diferença é de 35,40%. Isso explica por que o salário médio dos bancários cresceu apenas 3,4% entre 2004 e 2011, quando o aumento real foi de 13,92% e o piso subiu 31,67%", afirmou Carlos Cordeiro. "Por isso, queremos garantia de emprego e a ratificação da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que proíbe demissões imotivadas."

Os representantes da Fenaban admitiram que alguns bancos "estão fazendo ajustes", mas negaram que haja rotatividade e fechamento de postos de trabalho. E disseram que o tema do emprego não faz parte do universo de preocupação dos bancários.

Eles chegaram a refutar o dado do Cadastro Geral de Emprego e Desemprego (Caged) do Ministério do Trabalho e Emprego, elaborado a partir de informações passadas pelas próprias empresas, de que os empregos gerados pelo sistema financeiro no primeiro semestre representam apenas 0,22% dos 1.047.914 de empregos gerados em todos os setores da economia. Segundo os negociadores da Fenaban, a maioria dessas novas vagas é apenas a formalização de empregos sem carteira.

Terceirização e correspondentes bancários

"Queremos que os bancários tenham um emprego de qualidade e sem adoecimento. Houve redução de postos, mas o volume de serviços não diminuiu, sobrecarregando o trabalho. O bancário adoece e a sociedade sofre as consequências", disse a presidenta do Sindicato dos Bancários de São Paulo Osasco e região, Juvandia Moreira, para quem os bancos que mais desligaram foram exatamente os que aumentaram os correspondentes bancários.

"Os bancos estão trocando bancários por correspondentes. Há bancos que se recusam a prestar atendimento, empurrando clientes para os correspondentes. Outros colocam o correspondente dentro das agências", acusou a dirigente sindical.

"Há dois mil municípios sem agência. Defendemos a transformação do corresponde bancário em agência ou posto de atendimento, que é um modelo que já foi seguido pelo Bradesco quando perdeu o contrato do Banco Postal, no ano passado", acrescentou o presidente da Contraf-CUT.

A Fenaban defendeu a terceirização e disse que os correspondentes bancários estão atuando dentro do que permite a legislação.

O Comando Nacional também propôs na mesa de negociação a isenção de tarifas e juros menores para os bancários, que arcam muitas vezes com as taxas maiores de crédito consignado que os clientes. Muitos funcionários estão pagando até 13% ao mês no cartão de crédito. A Fenaban respondeu que isso faz parte da política interna de cada banco, que não há um padrão e, portanto, não deve fazer parte da negociação coletiva.

Os dirigentes sindicais reivindicaram ainda o abono-assiduidade, que é o direito a cinco folgas abonadas por ano como forma de compensar os dias trabalhados sem remuneração (o ano tem 365 dias, mas os trabalhadores só recebem por 360 dias). Embora vários bancos já concedam esse abono, a Fenaban se recusou a discutir a questão.

Cumprimento da jornada de 6 horas

O Comando Nacional defendeu a reivindicação dos bancários aprovada na 14ª Conferência Nacional de que os bancos devem respeitar a jornada de seis horas, instituída na década de 1930, quando havia muito adoecimento de bancários.

"A produtividade do setor cresceu muito, assim como a intensidade do trabalho. Antes havia um fôlego entre uma atividade e outra. Hoje não tem nenhum respiro. O bancário trabalha intensamente, seja na agência, seja no departamento", enfatizou o secretário de formação da Contraf-CUT e coordenador da Comissão de Empresa dos Funcionários do BB, William Mendes.

"Outra coisa que deve ser discutida é a extrapolação da jornada, que é muito corriqueira. Em alguns segmentos, é muito forte. Quanto mais tempo no trabalho, menos tempo para a família. Isso gera desdobramentos. Hoje, a maioria não tem jornada de seis horas. Passou para uma função de chefia, passou para oito horas, mesmo que seja chefe de si mesmo", criticou Juvandia.

A Fenaban se recusou a discutir o cumprimento da jornada de seis horas para todos os bancários.

Melhoria do atendimento

O Comando Nacional defendeu ainda o controle do tempo de espera nas filas e a ampliação do horário de atendimento, das 9h às 17h, com dois turnos de trabalho, o que é importante para atender melhor os clientes e gerar empregos.

A Fenaban se recusou a incluir o horário de atendimento na convenção coletiva, assim como o controle das filas, por considerar que esse não é assunto trabalhista. Os representantes dos bancos disseram que o tempo de espera de 15 minutos pode aumentar a pressão sobre o bancário e que, portanto, o tempo de 30 minutos seria melhor. Pode?

"Os trabalhadores prezam por um bom atendimento aos clientes. Não podemos trabalhar com horário prolongado ", retrucou Carlos Cordeiro. "A pressão que tem levado funcionários a tomar remédios de uso controlado, assim como o tempo de espera de 15 minutos, devem ser resolvidos com mais contratações para melhorar as condições de trabalho."

Fonte: Contraf-CUT

Post Scriptum:

Na época, havia umas intrigas internas na corrente política. Em várias fotos da mesa de negociação, saíram todas as pessoas do lado dos trabalhadores, menos eu, que sou cortado na foto. É o caso das fotos dessa mesa.

Campanha 2012 - Bancários cobram retomada das contratações

Bancários na primeira rodada de negociação
com a banqueirada. Foto: Paulo Pepe.

Na primeira rodada de negociação da Campanha bancos dizem que bancários não estão preocupados com emprego, apesar da eliminação de postos de trabalho no setor. Nesta quarta, saúde em pauta

São Paulo - Na primeira rodada de negociação da Campanha Nacional 2012, os representantes dos bancos foram confrontados com os dados apresentados pelo Comando dos Bancários que indicam a drástica redução no nível de contratação do setor. Os debates foram realizados na terça 7. Na quarta 8 será a vez de saúde e condições de trabalho.

Se no ano passado os bancos geraram 11.978 postos de trabalho no primeiro semestre, em 2012 não passaram dos 2.350. Quando contratam, pagam salário 35,4% menor do que ganhavam os demitidos, já que os bancos fazem uso da rotatividade para aumentar seus lucros.

“Questionamos à Fenaban (federação dos bancos) se essa redução nas contratações é uma tendência no setor. A afirmação foi de que alguns bancos passam por ‘ajuste, uma prática normal de mercado’, ou seja, com diminuição do número de postos. E ainda dizem que os bancários não estão preocupados com emprego, mas nossa pesquisa que ouviu mais de 12 mil trabalhadores prova o contrário”, afirma a presidenta do Sindicato, Juvandia Moreira. “Essa estratégia dos bancos, de reduzir o número de bancários, precisa ser combatida pela categoria e por toda a sociedade em nome da universalização do atendimento, com serviços de qualidade para todos.”

Para isso, os representantes dos trabalhadores apresentaram reivindicações como a ampliação das contratações, o fim da rotatividade e das terceirizações, além da aprovação da Convenção 158 da OIT (que inibe dispensa imotivada) e do abono assiduidade de cinco dias para todos.

“Queremos melhores condições de trabalho para a categoria que está entre as que mais adoecem. Além disso, a diminuição da geração de emprego em 80,4% no primeiro semestre deste ano, em relação ao mesmo período de 2011, está diretamente ligada ao aumento de 106% de correspondentes bancários no último ano”, destaca Juvandia. “No Itaú foram eliminados 9 mil postos de trabalho e ampliação de 256% de correspondentes em um ano. Os bancos expandem suas atividades e aumentam seus lucros fazendo uso de atendimento precarizado feito por trabalhadores que não têm os direitos garantidos pela Convenção Coletiva da categoria bancária, num ambiente sem as exigências de segurança previstas para as agências. É possível transformar esses correspondentes em postos de atendimento bancário, com a devida proteção para trabalhadores e clientes.”

Dívida social – Os três maiores bancos privados do país (Itaú, Bradesco e Santander) lucraram mais de R$ 16 bilhões no primeiro semestre de 2012, mas devolveram ao Brasil a eliminação de 4.086 postos. Só o Itaú acabou com 3.777 vagas para trabalhadores nesses seis meses.

Apesar de estarem entre os que mais ganham na economia brasileira, as instituições financeiras também estão entre as que menos criam vagas: somente 0,22% de 1,04 milhão de empregos gerados pelos outros setores da economia nos primeiros seis meses de 2012. “E ainda assim, graças à nossa conquista na Caixa Federal, que prevê mais contratações para este ano. Sem os números da Caixa, a evolução dos empregos nos bancos seria negativa.

Jornada – A jornada de seis horas, uma importante conquista da categoria bancária, vem sendo insistentemente desrespeitada pelos bancos. Se em 1995, 67% dos trabalhadores faziam seis horas, em 2010 (dado mais recente) eram 47%. “Os bancos usam de subterfúgios para alterar a jornada dos trabalhadores, mas isso está errado. A jornada dos bancários é de seis horas porque o desgaste e a sobrecarga são grandes. Em vez de contratar mais, os bancos preferem aumentar a jornada, adoecendo seus trabalhadores”, salienta a presidenta do Sindicato.

Taxas – Também foi cobrado da Fenaban taxas de juros menores para os bancários. “Tem de reduzir juros para todos, inclusive para os bancários. Mas hoje tem funcionário de banco pagando mais que cliente. Alguns representantes de bancos afirmaram que todos devem ser tratados como clientes e isso é normal. Rebatemos dizendo que assim o bancário é explorado duas vezes: fazendo o lucro do banco e pagando taxas mais altas. O debate não avançou, mas vamos continuar cobrando que seja uma orientação prevista na CCT da categoria”, relata Juvandia.

Atendimento – Sobre a contratação de mais bancários para melhorar o atendimento a Fenaban ironizou, dizendo que a solução é deixar os clientes na fila por 30 minutos (mencionando a lei das filas de 15 minutos em horários de pico). “Também cobramos respeito aos trabalhadores, lembrando os caixas sobrecarregados e os gerentes obrigados a fazer várias funções para atender os usuários. Mas os bancos insistem em dizer que o bancário não se preocupa com a questão do emprego”, critica a presidenta do Sindicato.

Saúde – Um setor que ganha tanto com a sociedade brasileira, tem obrigação de contratar mais para prestar atendimento melhor, com condições dignas de trabalho para os bancários”, completa Juvandia, lembrando que nesta quarta-feira, as demandas de saúde da categoria estarão na mesa de negociação com a Fenaban. Dentre elas, fim do assédio moral e das metas abusivas, fim da discriminação de funcionários em reabilitação e o cumprimento da NR 17, para que todos tenham direito a intervalos de 10 minutos a cada jornada de 50 minutos em trabalhos.

Seeb SP - Cláudia Motta - 7/8/2012


Post Scriptum:

Na época, havia umas intrigas internas na corrente política. Em várias fotos da mesa de negociação, saíram todas as pessoas do lado dos trabalhadores, menos eu, que sou cortado na foto. É o caso das fotos dessa mesa.

Contraf-CUT cobra do bb bancarização com mais agências e jornada de 6 horas

Contraf-CUT se reúne com bb e discute Banco Postal.

Foto: Aguinaldo Azevedo.

A Contraf-CUT, federações e sindicatos se reuniram nesta terça-feira (20) com representantes do Banco do Brasil em negociação sobre o Banco Postal e cobraram da instituição um modelo bancário de inclusão social. Os representantes dos trabalhadores participaram da negociação vestidos de preto para protestar contra a demora do banco em apresentar uma proposta para jornada de 6 horas sem redução de salários.

Histórico da “bancarização” no BB

Com a meta de bancarizar a população brasileira, o Banco do Brasil precisava criar uma estratégia para chegar a todos os municípios do país onde ainda não atuava. Concorrentes como o Bradesco estavam à frente do banco público na questão da “presença”, pois tinha convênio com os Correios, através de suas agências de Banco Postal.

Em um primeiro momento, a estratégia adotada foi criar as agências complementares, estrutura de agências mínimas com uma rede de processamento de serviço bancário toda terceirizada pelos correspondentes Mais BB e demais terceirizados. O foco do banco era custo baixo na sua “bancarização”.

Com a vitória em maio de 2011 no leilão para utilização do Banco Postal dos Correios, em um lance de 2,3 bilhões de reais, o BB pretende cumprir a meta do governo de bancarizar a custo baixo e sem respeitar os direitos da categoria e a segurança da população.

Os trabalhadores também cobraram que o banco reveja as atividades do Banco Postal incluídas nas metas de pontuação do novo Sinergia BB, já que muitos locais não têm a estrutura adequada para recebimento da demanda do Banco Postal. Os trabalhadores criticam o aumento das metas com a gestão do Banco Postal e a não contratação de mais funcionários.

Atualmente o Banco Postal está em 5.266 municípios (6.192 agências) com serviços bancários básicos, como abertura de contas, empréstimos, pagamentos, saques, depósitos, transação de crédito e recebimento de benefícios do INSS. Essas agências dos Correios funcionam como correspondentes bancários para realização dos serviços citados.

O movimento sindical defende a bancarização com a abertura de agências e postos de atendimento bancários, com os serviços prestados por bancários com formação adequada, condições de trabalho e segurança. No funcionamento do atual modelo, os correspondentes bancários estão expostos à precarização do trabalho e falta de segurança.

"O que nos assusta é a fraude trabalhista com a precarização do trabalho dos comerciários atuando como bancários. Além disso, está ocorrendo uma extrapolação da força de trabalho, já que o volume de trabalho aumentou, mas não ocorreram mais contratações. A nossa posição é por mais contratações de bancários para encerrar a precarização e gerar condições de trabalho e atendimento ao cliente com segurança" afirma Eduardo Araújo, coordenador da Comissão de Empresa dos Funcionários do BB.

Durante a negociação, a Comissão de Empresa reafirmou que a Contraf-CUT tem lutado pela regulamentação do Sistema Financeiro Nacional com uma legislação específica para que os bancos não se pautem apenas por normas do Banco Central, já que este tem extrapolado suas funções e feito resoluções que alteram o direito do trabalho de categorias profissionais como a bancária. Os estabelecimentos como os correspondentes bancários e as unidades do Banco Postal não cumprem a Lei nº 7.102/83 que trata das instituições financeiras.

O contrato entre BB e Banco Postal tem validade de cinco anos e seis meses e pode ser prorrogado por mais cinco anos. A atuação efetiva do BB como usuário do Banco Postal começou em janeiro deste ano. O banco informou que até abril vai evitar mudanças significativas das ações atuais, por se tratar do período de transição.

Jornada de 6 horas

Questionado pelas entidades sindicais, mais uma vez o banco não apresentou nenhuma proposta sobre o cumprimento da jornada de 6 horas sem redução de salários.

"Cobramos novamente uma mesa de negociação para a implementação da jornada legal de 6 horas para todos os bancários. Não há justificativas para o banco não cumprir com a promessa feita em 2011, quando seu representante afirmou inclusive nos canais internos que iria apresentar a solução. Os bancários estão participando das atividades de luta e aguardam uma proposta digna e que respeite a representação dos trabalhadores no debate para implementação", frisa Eduardo Araújo.

Cassi - RN 254 da ANS

O BB se pronunciou a respeito da solicitação da Contraf-CUT para adequação das normas da Caixa de Assistência à nova regulamentação prevista pela Resolução Normativa 254 da ANS (Agência Nacional de Saúde). O banco decidiu aguardar a resolução da ação impetrada pela Unidas afirmando que a RN 254 não deveria ser aplicada aos planos de autogestão. Além disso, a ação também questiona a legalidade da norma. A Unidas é a entidade que congrega todos os planos de saúde de autogestão, assim como a Cassi.

No dia 1º de março, a Contraf-CUT apresentou reivindicação por escrito ao BB para que os indicados do banco no Conselho Deliberativo da Cassi se somassem aos eleitos e aprovassem na reunião ordinária deste mês a adequação das normas da Caixa de Assistência à nova regulamentação prevista pela Resolução Normativa 254 da ANS.

Frente à negativa do banco, na negociação de hoje, a Comissão de Empresa dos Funcionários do BB pediu que a Cassi altere o regulamento para garantir a recepção automática dos procedimentos mínimos da ANS.

Melhoria da estrutura do Pavas

Durante a reunião, a Comissão de Empresa reivindicou ajustes no Programa de Assistência às Vítimas de Assaltos e Sequestros (Pavas) nos itens relativos à emissão de CAT para todas as vítimas de assalto, bem como melhoria na estrutura da Cassi, Gepes e CSL para atendimento adequado e com número de funcionários suficientes para atendimento às vítimas e às dependências na ocorrência de assalto ou tentativa.

Os trabalhadores também cobraram do banco que não penalize agências vitimadas por assaltos e sequestros no programa Sinergia. Além do drama vivido pelos bancários, a agência ainda sofre perdas de pontuação no programa de metas.

PCR e VCPI

Os representantes da Comissão de Empresa dos Funcionários do BB também sugeriram uma mesa de negociação específica para tratar do Plano de Carreira e Remuneração (PCR) nas pendências como, por exemplo, a inclusão de caixas e escriturários na carreira de mérito (M), dentre outras.

Quanto à reivindicação do movimento sindical para desmembramento da verba VCPI, por ela misturar verbas relativas a salários com verbas pessoais dos funcionários egressos de bancos incorporados, o BB informou que ainda não há novas informações e que aguarda o retorno da DIPES – Diretoria de Gestão de Pessoas -, que é responsável pela folha de pagamento e recebeu o pedido de acerto nas negociações passadas.

Jornada de lutas

A Comissão de empresa dos Funcionários do BB indicou o dia 28 de março para novo dia nacional de lutas.

Os funcionários do banco devem participar ativamente dos debates e das atividades para que o banco se movimente e apresente a solução para as pautas que estão em mesa como a Jornada de 6 horas, a extensão do direito à Cassi e Previ para todos os bancários de bancos incorporados e por melhores condições de trabalho e fim do assédio moral.

Fonte: Contraf-CUT, com Seeb DF.

Artigo: O papel dos bancos - Carlos Cordeiro

O jornal O Globo, do Rio de Janeiro, publicou no último sábado, dia 24, o artigo "O papel dos bancos" do presidente da Contraf-CUT, Carlos Cordeiro. O texto trata do processo de bancarização, que foi objeto de reportagem de página interna do veículo há três semanas, onde foi divulgado um estudo sobre o papel dos correspondentes bancários.

"Com esse novo artigo, buscamos reforçar a posição dos bancários e aprofundar este importante debate que interessa o conjunto da sociedade. Nós queremos a inclusão bancária de todos os cidadãos brasileiros, mas com atendimento de qualidade, sem precarização, com assistência financeira, com segurança e com sigilo bancário protegido de todos os clientes", afirma o dirigente sindical.

Esse é o terceiro artigo produzido pela Contraf-CUT sobre os correspondentes e veiculado na grande imprensa. Antes, foram publicados os textos "Pela verdadeira universalização dos serviços bancários", também de Carlos Cordeiro, no jornal Brasil Econômico, em 26 de julho, e "O BC e os correspondentes bancários", de Miguel Pereira, secretário de Organização do Ramo Financeiro, no jornal Valor Econômico, em 26 de maio.

Leia a íntegra do artigo publicado em O Globo:


O PAPEL DOS BANCOS

Carlos Cordeiro

O grande desafio brasileiro é transformar o crescimento em desenvolvimento econômico, promovendo a inclusão social de toda a população brasileira.

A inclusão bancária envolve acesso ao crédito e o direito de ter conta em banco, sem discriminação de qualquer espécie. Mas o sistema financeiro nacional, a despeito de ser o setor mais rentável da economia (somente os sete maiores bancos apresentaram R$ 26,5 bilhões de lucro líquido no primeiro semestre de 2011), não está cumprindo esse papel.

O Brasil tem hoje 20.021 agências bancárias, o mesmo número de duas décadas atrás. Os dados do Banco Central mostram que, dos 5.587 municípios do país, 1.969 (35,3% do total) não possuíam nenhuma agência e nenhum posto de atendimento bancário (PABs) em 31 de julho último.

Mais da metade (54,7%) das agências e PABs estão concentrados no Sudeste, sendo um terço (33,38%) somente no Estado de São Paulo. Inversamente, no Nordeste não há sequer uma agência ou posto de atendimento em 51,95% dos municípios, chegando a 79,91% no Piauí. O resultado é que 40% dos brasileiros - e 52,6% dos nordestinos - não têm conta em banco.

Os correspondentes bancários foram criados para levar atendimento para regiões onde os bancos não chegavam, como na Amazônia. O que se vê hoje é que eles estão localizados, sobretudo, nas grandes cidades para atender as pessoas de baixa renda e os pobres. Não é à toa que, dos 161 mil correspondentes existentes hoje no país, 45% estão concentrados no Sudeste, sendo 25,6% somente em São Paulo. Apenas 20,9% estão no Nordeste (e 1,23% no Piauí).

As resoluções nº 3.954 e 3.959, de fevereiro e março de 2011, baixadas pelo Conselho Monetário Nacional, no lugar da regulamentação do sistema financeiro pelo Congresso Nacional, permitem na prática que os correspondentes exerçam quase as mesmas funções que as agências e, por isso, vão agravar o problema.

Em vez de levar crédito e assistência financeira a regiões distantes e carentes, sua razão de existir, os correspondentes estão na verdade sendo utilizados para segregar e excluir. Eles estão geograficamente situados nas imediações das agências e é para onde os bancos estão empurrando a clientela de baixa renda.

Essas novas resoluções permitem ainda que os próprios bancos criem correspondentes, que podem ser terceirizados e quarteirizados para reduzir custos. Os clientes, além de segregados, ficam desprotegidos de orientação financeira e correm riscos adicionais tanto em relação ao sigilo bancário quanto à segurança física. Se a violência já é grande, com três mortes em média por mês em assaltos envolvendo bancos, o risco é ainda maior nos correspondentes, desobrigados de cumprir a Lei nº 7.102/83, que exige plano de segurança para as unidades com movimentação de numerário.

Não defendemos o fim dos correspondentes, mas a sua transformação em postos de atendimento e agências pioneiras para levar serviços bancários para as regiões desassistidas, com assistência financeira a toda a população, sem discriminação de condição econômica e social, com segurança e sigilo bancário preservado. Os bancos são o segmento que mais lucra na economia. Essa deveria ser a sua contrapartida social para ajudar o Brasil a se desenvolver.

Carlos Cordeiro é economista e presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT)

Fonte: Contraf-CUT com O Globo

Bancos rejeitam propostas para melhorar atendimento e contratar mais bancários

Foto: Jailton Garcia

No segundo dia da primeira rodada de negociação com o Comando Nacional dos Bancários, coordenado pela Contraf-CUT, nesta quarta-feira 31 em São Paulo, a Fenaban rejeitou as reivindicações sobre melhorias de atendimento à população, o que inclui ampliação do horário de abertura das agências, respeito da jornada de seis horas, redução do tempo de espera na fila, mais contratações de bancários e implementação de mais caixas para atender melhor os clientes. Na terça-feira 30, os bancos já haviam rejeitado as reivindicações sobre garantia de emprego, fim das terceirizações e extensão do abono-assiduidade a todos os bancários.

As propostas da categoria, aprovadas pela 13ª Conferência Nacional, são de que os bancos ampliem o horário de atendimento das agências das 9h às 17h, com dois turnos de trabalho e respeito da jornada de seis horas de todos os bancários. Os bancos devem também ampliar o número de caixas a um mínimo de cinco em cada agência, reduzir o tempo de fila a um máximo de 15 minutos e contratar mais bancários para melhorar o atendimento à população e assim aliviar a sobrecarga de trabalho.

Os representantes dos bancos disseram que esses temas não dizem respeito aos sindicatos - e sim aos bancos e ao Banco Central - e não devem, portanto, fazer parte da Convenção Coletiva de Trabalho dos bancários. "Questionamos que esses assuntos são de interesse imediato dos bancários, uma vez que têm a ver com a jornada, com a sobrecarga de trabalho e com a melhoria do atendimento à população, uma vez que são eles que estão na linha de frente do contato com os clientes e usuários e sofrem o impacto das reclamações", afirma Carlos Cordeiro, presidente da Contraf-CUT e coordenador do Comando Nacional.

Terceirização

O Comando Nacional também cobrou dos bancos o fim da terceirização no sistema financeiro, que precariza as relações de trabalho e coloca em risco o sigilo bancário dos clientes. A discussão será aprofundada na mesa temática sobre terceirização conquistada na campanha nacional do ano passado.

"O fim da terceirização e da precarização do trabalho são pilares centrais do conceito de emprego decente que aprovamos na Conferência, que engloba remuneração digna, sem discriminações, emprego saudável, emprego seguro e aposentadoria decente", diz Carlos Cordeiro.

Igualdade de oportunidades

O Comando Nacional cobrou dos representantes da Fenaban a realização de um novo censo na categoria para averiguar os resultados dos programas implementados pelas empresas para combater as discriminações de gênero, raça, orientação sexual e contra pessoas com deficiência - implementados após a realização do Mapa da Diversidade, em 2008. Os negociadores patronais disseram que vão consultar os bancos sobre a reivindicação.

O Comando Nacional protestou contra o descaso da Fenaban com as questões relacionadas com a igualdade de oportunidades, especialmente pelo fato de por diversas vezes a reunião da mesa temática ter sido adiada.

Ao final, a Fenaban rejeitou incluir na Convenção Coletiva as cláusulas debatidas durante a realização da mesa temática, "o que demonstra a falta de responsabilidade com os temas de inclusão previstos nesse tema", critica Marcel Barros, secretário-geral da Contraf-CUT.

Fonte: Contraf-CUT

Bancos negam garantia de emprego. Negociações continuam nesta quarta

Crédito: Roberto Parizotti/Contraf-CUT

As negociações da Campanha Nacional dos Bancários de 2011 começaram nesta terça-feira 30, em São Paulo, com os bancos recusando-se a atender as reivindicações apresentadas pelos trabalhadores: garantia de emprego e ratificação da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), o fim das terceirizações, a extensão do abono-assiduidade a todos os bancários e a inclusão bancária sem precarização. As negociações sobre emprego e reivindicações sociais continuam nesta quarta-feira 31.

O Comando Nacional dos Bancários, coordenado pela Contraf-CUT, apresentou à Fenaban o resultado da Pesquisa de Emprego Bancário relativo ao primeiro semestre de 2011 divulgado nesta terça-feira. O levantamento, realizado desde 2009 pela Contraf-CUT e pelo Dieese, mostra que, embora os bancos tenham criado 11.958 postos de trabalho nos primeiros seis meses do ano, aumentou o número de desligamentos (18.559), confirmando a estratégia das empresas de promover a rotatividade para reduzir custos.

O Comando Nacional defendeu a necessidade de os bancos aceitarem a Convenção 158 da OIT, que dificulta demissões imotivadas, para acabar com a alta rotatividade, inadmissível no setor mais rentável da economia, em que somente as seis maiores empresas apresentaram lucro líquido de R$ 25,9 bilhões no primeiro semestre.

'Acordo precisa contemplar emprego'

Os negociadores desdenharam da reivindicação de garantia de emprego, afirmando que ela não é importante para a categoria. "Respondemos que nossas consultas e pesquisas indicam o contrário, que os bancários estão muito preocupados com o emprego, e deixamos claro que não será possível fechar acordo este ano sem resolver essa questão", afirma Carlos Cordeiro, presidente da Contraf-CUT e coordenador do Comando Nacional.

O tema continua a ser discutido nesta quarta-feira, assim como a terceirização no sistema financeiro, que vinha sendo debatida em mesa temática desde o ano passado, mas se encontra atualmente num impasse. Os bancários reivindicam o fim da terceirização dos setores de compensação, tesouraria, caixa rápido, home banking, autoatendimento, teleatendimento, cobrança, cartão de crédito e retaguarda.

Em relação ao abono-assiduidade, os representantes dos bancários na mesa de negociação defenderam o direito a cinco dias de ausências abonadas por ano, que representam a diferença entre os dias efetivamente trabalhados anualmente (365) e os pagos pelas empresas (360). Os negociadores da Fenaban levarão a reivindicação aos bancos.

Inclusão bancária

A proposta da categoria, aprovada na Conferência Nacional, é promover a inclusão bancária de toda a população brasileira, de forma que todos os serviços financeiros para a sociedade sejam prestados em agências e postos de atendimento, oferecidos por bancários, garantindo a qualidade, a proteção do sigilo bancário e a segurança, protegendo a vida de trabalhadores e clientes.

O Comando Nacional pediu aos bancos que se abstenham de aplicar as recentes resoluções do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central, que ampliaram a função dos correspondentes bancários no país. A Fenaban disse que "correspondente não é banco", que não faz crédito e só operacionaliza o crédito oferecido pelo banco. Mas os dirigentes sindicais refutaram os argumentos, usando publicação recente de matéria no jornal O Globo, em que a Associação Brasileira de Bancos informa que os correspondentes executam a maior parte das operações de crédito.

"Defendemos a inclusão bancária. Dissemos à Fenaban que todos os brasileiros deveriam ter direito de ter conta em banco, com assessoria financeira, sigilo bancário e segurança. E que os correspondentes não fazem essa inclusão. Pelo contrário, eles excluem, porque estão sendo usados pelos bancos para atender a população de baixa renda, reservando as agências aos clientes mais abastados. Isso não é bancarização, é precarização. Queremos transformar os correspondentes em pequenas agências e postos de atendimento", propõe Carlos Cordeiro.

Venda responsável de produtos

Os negociadores da Fenaban disseram que os bancos não vão assinar a Declaração sobre a Venda Responsável de Produtos Financeiros, aprovada pelo Comitê Diretivo da UNI Finanças, em junho de 2010, durante reunião realizada em Copenhague, na Dinamarca.

A carta prevê, entre outras coisas, o fim das metas abusivas e a garantia de uma "cultura interna de negócios e procedimentos operacionais que conduzam à venda responsável de produtos" - o que significa, por exemplo, evitar vender serviços e produtos que os clientes não necessitam.

As negociações sobre emprego continuam nesta quarta-feira, envolvendo temas como jornada de trabalho, mais contratações, ampliação do horário de atendimento, dentre outras.

Fonte: Contraf-CUT

Audiência no Congresso: bancos querem distinguir cidadãos no atendimento

Durante audiência pública realizada na Câmara dos Deputados, em Brasília, ficou clara a discriminação e com anuência do BC



Foto: Augusto Coelho

Brasília - A segregação dos clientes mais pobres e sua transferência para atendimento nos correspondentes bancários é um fato. E a anuência do Banco Central a essa prática dos bancos ficou evidente em audiência pública realizada nesta terça-feira 16, na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, em Brasília.

Representantes dos trabalhadores (Contraf-CUT), da federação dos bancos, do Banco Central e do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, foram convidados para debater o Projeto de Decreto Legislativo 314/2011, do deputado federal Ricardo Berzoini (PT/SP), que visa suspender os efeitos de resoluções do BC que ampliaram a atuação dos correspondentes bancários.

As exposições de Gerson Gomes da Costa, da federação dos bancos, e de Sérgio Odilon dos Anjos, do Banco Central, deixaram claro que o papel do correspondente bancário foi além daquele pensado na década de 1970, quando foi criado. Deixou de ser um mecanismo para atender localidades onde os serviços bancários não chegavam. Na opinião dos bancários, passou a ser uma forma de precarização do serviço e um mecanismo para retirar das agências os clientes de baixa renda.

“Ficou claro que para a Fenaban agência bancária não é lugar de pobre. E essa discriminação é apoiada pelo Banco Central. Os bancos estão usando o correspondente para reduzir custos com o apoio do BC, extrapolando sua competência ao legislar sobre relações trabalhistas”, afirmou a presidenta do Sindicato, Juvandia Moreira, que acompanhou a audiência.

“Os números mostram que há mais correspondentes onde estão as agências bancárias e não em locais desassistidos. E isso só reforça que os bancos querem segmentar o atendimento bancário. Não atendem às classes C e D para economizar”, completa a dirigente.

O deputado Berzoini criticou a instalação de correspondentes a 50, 60 metros de agências bancárias, que promovem a distinção de parte do público. “A igualdade de atendimento tem de ser garantida.”

A audiência contou com a participação de centenas de trabalhadores do setor financeiro. Para o presidente da Contraf/CUT, Carlos Cordeiro, os correspondentes não devem ser extintos, mas transformados em postos de atendimento bancário. “Todos têm direito a ser atendidos com segurança e qualidade.”

Fonte: Seeb SP - Redação - 16/08/2011

Por onde ando... Em Brasília, na luta contra a terceirização

Nesta semana estou em Brasília.

Ontem, tivemos reunião da executiva da Contraf-CUT para discutir e preparar a nossa audiência de hoje no Congresso Nacional sobre os desmandos do Banco Central e sua transgressão à lei por criar e ampliar o poder dos correspondentes bancários num claro favorecimento aos banqueiros, que se valeram da ideia original da bancarização e expansão do direito ao crédito para deturpar tudo e usar o correspondente bancário como segmentação e exclusão social, expondo a população a um verdadeiro apartheid social - os mais ricos e endinheirados entram nos bancos e os mais de 80% da população que se virem em "canais alternativos", ou seja, correspondentes sem nenhuma segurança, sem nenhuma especialização em conceder créditos adequados à população e acabando com direitos de uma categoria profissional como os bancários que têm direitos e conquistas que resultaram de mais de um século de luta e os banqueiros - chupins da sociedade - querem através das várias formas de terceirização, acabar com todos esses direitos e dobrar ou triplicar o seu lucro que já é o mais escandaloso entre todos os setores da economia.

Hoje também preciso ler toda a minuta de reivindicações do Banco do Brasil, que será entregue ao banco amanhã. (o trabalho durou até 22h)

Ainda em Brasília, quarta-feira, faremos a entrega da minuta ao BB e, após isso, teremos reunião organizativa de campanha salarial de minha corrente política ARTBAN/CUT para pensar questões a respeito do Banco do Brasil.

Na quinta e sexta estarei em São Paulo.

William Mendes

Comissão da Câmara aprova audiência pública sobre correspondente bancário

Bancários em reuniões com Berzoini (esq.)
e Cláudio Puty, na Câmara. Crédito: Agnaldo Azevedo.

A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira 13 a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) do deputado federal Ricardo Berzoini (PT-SP) que suspende as resoluções recentes do Banco Central que ampliam as funções dos correspondentes bancários.

A audiência foi solicitada em requerimento do presidente da Comissão, deputado Cláudio Puty (PT-PA). Dirigentes da Contraf-CUT, das federações e dos sindicatos acompanharam a sessão da Comissão e se reuniram com os deputados Puty e Carlos Costa (PT-BA), relator do PDL que pede a anulação dos normativos do BC.

A audiência pública, da qual a Contraf-CUT participará, não tem ainda data definida.

"A convocação da audiência pública é extremamente importante, porque permitirá que questionemos os atos do Banco Central e qual deve ser o seu papel, que além de fiscalizar e punir, nesse caso dos correspondentes bancários ele está legislando em substituição ao Congresso Nacional, o que é um absurdo", afirma o presidente da Contraf-CUT, Carlos Cordeiro, que integra a delegação de dirigentes sindicais bancários que está em Brasília se reunindo com parlamentares.

Lutando contra a precarização

As reuniões com os deputados nesta quarta-feira foram acertadas nos encontros que o presidente e o secretário de Organização da Contraf-CUT, Carlos Cordeiro e Miguel Pereira, respectivamente, mantiveram com os deputados Puty e Rui Costa no dia 15 de junho.

"Estamos intensificando os esforços para barrar as resoluções do Banco Central, que precarizam a atividade bancária, representam risco à proteção dos dados dos clientes e uma séria ameaça ao futuro da categoria, uma vez que permitem aos bancos substituírem agências por correspondentes bancários a um custo infinitamente menor", afirma Carlos Cordeiro.

"A iniciativa do deputado Ricardo Berzoini é muito importante, porque traz o debate para o espaço correto de discussão, que é o Poder Legislativo, e impede o desvirtuamento da ideia da bancarização pelos bancos, que estão se utilizando dos correspondentes apenas para a redução de seus custos", destaca Miguel Pereira.

BC não pode legislar pelo Congresso

O PDL nº 214/2011, apresentado por Berzoini dia 10 de maio, suspende a aplicação dos artigos 1º a 21º, dos incisos I e II do artigo 22, e do inciso II do artigo 23 da Resolução 3.954, de 24 de fevereiro de 2011 do Conselho Monetário Nacional (CMN). Em sua justificativa, o projeto pede a anulação de medidas que transformaram o correspondente em "verdadeira filial do banco".

O PDL tramita em caráter ordinário. Depois de analisado e votado pela CFT será encaminhado para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Após passar pelas duas comissões, o projeto vai à votação no plenário da Câmara.

"O BC deu todas as facilidades para que os bancos contratem empresas para realizar seus serviços. Isso só é vantajoso para os bancos, mas prejudica clientes e trabalhadores", diz Berzoini, que é funcionário licenciado do Banco do Brasil e ex-presidente do Sindicato dos Bancários de São Paulo e da antiga Confederação Nacional dos Bancários (CNB-CUT).

Ele ressalta que os bancos usam os correspondentes para economizar em mão de obra. Isso porque, apesar de realizarem os mesmos serviços, esses trabalhadores não são reconhecidos como bancários e, por isto, não usufruem os direitos da categoria, conquistados em convenção coletiva. A resolução do BC "invade a competência exclusiva da União para legislar sobre Direito do Trabalho", diz o texto do PDL.

Fonte: Contraf-CUT

Banco do Brasil: direção instala “puxadinho” em agência no Fórum (SP)

Correspondente bancário foi instalado dentro da unidade da instituição financeira e separado apenas por divisórias

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São Paulo – O abuso da direção do Banco do Brasil parece não ter mais fim. A mais recente novidade da instituição financeira é a instalação do chamado Mais BB, um correspondente bancário que, segundo o Sindicato apurou, está sendo instalado nos fóruns da capital, Junta Comercial, entre outros órgãos.

O serviço do Mais BB é explorado por uma empresa terceirizada, denominada Coban, que impõe aos trabalhadores jornada maior que a dos bancários e paga salários bem inferiores aos da categoria. “No fórum do Tatuapé, o correspondente funciona com dois caixas e um supervisor. Os caixas recebem R$ 700 ao mês por uma jornada de oito horas. Outra aberração é que o serviço foi adequado no espaço físico da agência do banco, separados apenas por divisórias”, denuncia o diretor do Sindicato e funcionário do BB, Cláudio Luis de Souza.

O dirigente sindical afirma ainda que essa nova ofensiva do BB, com a instalação de correspondentes e a precarização das condições de trabalho, contraria seu papel de banco público. “Essa postura do banco é inaceitável e vamos lutar para que essa exploração acabe”, acrescenta.

Fonte: Seeb SP - Jair Rosa - 07/06/2011

Opinião Jurídica: O BC e os correspondentes bancários

Apresentação

Segue abaixo excelente artigo de nosso companheiro Miguel Pereira sobre o absurdo e a ilegalidade do correspondente bancário e o papel ilegal de precarizador do trabalho bancário feito pelo BC, que mostra cada dia mais que está se danando para o país, contanto que os banqueiros se deem bem.

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O BC e os correspondentes bancários

*Miguel Pereira

26/05/2011

Pode o BC legislar sobre os correspondentes bancários? Seguramente não. No Brasil não existe legislação específica sobre terceirização de serviços ou de mão de obra, à exceção dos serviços de limpeza e de segurança bancária. Por outro lado, existe toda uma legislação trabalhista consagrada na CLT que define os conceitos de categoria profissional, relação de emprego, natureza da atividade profissional, dentre tantos outros.

A maior referência legal nesse tema é a orientação jurisprudencial do TST (Enunciado 331), que proíbe a terceirização nas atividades-fim das empresas, admitindo-a apenas nas atividades-meio, desde que sejam de natureza especializada. E definitivamente proíbe a contratação de pessoal por meio de empresa interposta, classificando tal prática como ilegal.

Atos relativos à concessão de empréstimos e financiamentos bancários, abertura de contas, venda de cartões de crédito, análise cadastral, processamento de dados, dentre tantas outras operações tipicamente bancárias, acabam por autorizar a terceirização ilegal de mão de obra.

Outro princípio orientador da Justiça Trabalhista é o da Primazia da Realidade, ou seja, valem as condições objetivas a que o trabalhador efetivamente está submetido no seu dia a dia.

Ao editar as resoluções estabelecendo a figura dos correspondentes bancários, o Banco Central colide frontalmente com os artigos 2º e 3º da CLT e com todos esses princípios fundadores do direito do trabalho, o que obviamente vai provocar uma corrida de ações trabalhistas.

Tais resoluções acabam por criar normas de direito material do trabalho

Tais resoluções, que aparentemente dizem respeito ao funcionamento do mercado financeiro, acabam por criar normas de direito material do trabalho ao autorizar a terceirização dos serviços bancários. E é evidente que o BC extrapola sua competência legal ao fazê-lo, uma vez que é atribuição exclusiva do Congresso Nacional legislar sobre direito do trabalho (Art.22,I C.F./88).

Outra questão importante é saber por que a rede convencional dos bancos não está prestando esses serviços elementares aos clientes e usuários, uma vez que atuam na forma de concessões públicas?

Dos 5.587 municípios brasileiros, 1.973 (35,3%) não possuem sequer uma agência ou posto de atendimento bancário, segundo dados do BC de 31 de março deste ano. Pior: o Brasil tem menos agências bancárias hoje (19.908) atendendo a população do que tinha em 1990 (19.996).

A figura dos correspondentes bancários, que foram idealizados em 1973 (Circular nº 220 do BC), tinha a característica de um banco ser correspondente de outro para a execução de ordens de pagamento e a cobrança/recebimento de títulos. Só que naquela época os bancos brasileiros não tinham a configuração de presença e concentração que existe hoje. Em 1999 foi editada a Resolução nº 2.640/BC, que apesar de ampliar o rol dos serviços prestados, determinava que esse funcionamento somente era autorizado para as praças onde não houvesse a presença de bancos.

Gradativamente esse papel veio sendo desvirtuado pelos bancos, que se apropriaram desse mecanismo para segmentar sua clientela e utilizá-los com o propósito tão somente de redução de seus custos, promovendo uma verdadeira segregação no tratamento dado a clientes de maior e menor renda.

Os números que o BC apresenta para comemorar o êxito do programa, de que há cerca de 160 mil correspondentes bancários (2009), também podem ser tomados como a medida exata do fracasso do sistema bancário brasileiro no que diz respeito ao cumprimento de uma política pública de crédito e relação de consumo decente entre bancos e sociedade.

Mas que dados estatísticos qualitativos pode o BC apresentar para defender socialmente a atuação dos correspondentes bancários? Cerca de sete milhões de novas contas simplificadas? Mas quase todas são da Caixa Econômica Federal, a maioria das quais para o pagamento de benefícios sociais. Pelos milhões de pagamentos dos benefícios sociais da previdência social? Ora, outros meios poderiam ser adotados, como por exemplo a obrigatoriedade de instalação de agências pioneiras ou postos de atendimento bancários.

O BC está legislando a precarização do trabalho, não apenas o bancário, também o dos comerciários. E mais que isso, estabelecendo um padrão de exploração e consequentemente aumentando ainda mais a concentração da renda nacional.

À medida que as últimas Resoluções 3.954 de 24/02/11 e a 3.959 de 31/03/11 autorizam os bancos a terem seus próprios correspondentes, ampliando ainda mais a gama de serviços ofertados, está em curso uma gradativa substituição do atendimento convencional nas agências por essa nova figura, chamada correspondentes, agora autorizados a integrar a estrutura societária dos bancos.

Com essas resoluções, o BC autorizaria até mesmo a terceirização de responsabilidades como o sigilo bancário, uma vez que o correspondente poderá coletar informações cadastrais e de documentação, bem como o controle e processamento de dados.

E ignora solenemente a Lei nº 7.102, que trata da exigência do mapa de segurança das agências bancárias, condição sine quo non para o funcionamento bancário.

Condições básicas do Direito do Consumidor, que atualmente já são alvo de registros de denúncias nos Procons e no próprio BC são autorizados a serem repassados para terceiros.

O mais interessante nesse debate é que a Constituição Federal assegura o valor social do trabalho e o trata como um dos valores estruturantes da sociedade brasileira. Infelizmente, essas normas só beneficiam os bancos, em detrimento dos interesses da sociedade.

*Miguel Pereira é secretário de Organização da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT)


Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações.

Fonte: Valor Econômico

Berzoini propõe decreto para sustar resoluções do BC sobre correspondentes

O deputado federal Ricardo Berzoini (PT-SP) apresentou na terça-feira, dia 10, no plenário da Câmara dos Deputados, o Projeto de Decreto Legislativo nº 214/2011 que tem por objetivo revogar as recentes resoluções do Banco Central que tratam da figura do correspondente bancário. A proposta conta com o apoio da Contraf-CUT e do movimento sindical bancário.

O projeto "susta a aplicação dos artigos 1º a 21, dos incisos I e II do artigo 22, e do inciso II do artigo 23 da Resolução 3.954, de 24 de fevereiro de 2011", do Banco Central". Na prática, se aprovada no Congresso Nacional, a medida acaba com as autorizações dadas para o funcionamento dos correspondentes bancários.

Berzoini, que é funcionário do Banco do Brasil e ex-presidente da antiga Confederação Nacional dos Bancários (CNB-CUT) e do Sindicato dos Bancários de São Paulo, justifica que as resoluções 3.954 e 3.959 do BC invadem a competência exclusiva da União para legislar sobre Direito do Trabalho, prevista no Artigo 22, inciso I da Constituição Federal, por permitir a criação de "bancários informais", que realizam as mesmas atividades, mas sem contar com as proteções legais e os direitos da categoria - uma forma de precarização do trabalho.

"Quando observamos em detalhes a lista das atividades prestadas (pelos correspondentes), percebemos tratar-se de uma verdadeira 'filial' da contratante", afirma o parlamentar. "As atividades típicas de uma instituição financeira estão sendo franqueadas à execução por parte de terceiros que não foram devidamente autorizados a realizá-las".

Além disso, o deputado argumenta que as resoluções têm efeitos na questão da legalidade da terceirização de serviços bancários, que também está fora das atribuições do BC.

"É uma iniciativa importante de Berzoini, que traz o debate para o espaço correto de discussão, que é o Poder Legislativo, e porque impede o desvirtuamento da ideia da inclusão bancária pelos bancos, que estão se utilizando dos correspondentes apenas para a redução de seus custos", afirma Miguel Pereira, secretário de Organização do Ramo Financeiro da Contraf-CUT.

"O BC, a título de regulamentar o mercado financeiro, acaba criando através de suas resoluções normas de direto material do trabalho, autorizando a terceirização de serviços tipicamente bancários, o que colide frontalmente com o texto constitucional", alerta Miguel.

"O projeto de Berzoini também levanta questões relativas ao sigilo bancário, que se fragiliza pelo acesso de trabalhadores não bancários. Trata também da falta de segurança nos correspondentes, que não estão sujeitos às leis que regulamentam os estabelecimentos bancários", ressalta o diretor da Contraf-CUT.

Pedido de audiências

Além do Projeto de Decreto Legislativo, foi solicitada pelo deputado, a pedido da Contraf-CUT, a realização de audiências públicas nas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), de Finanças e Tributação (CFT) e Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara para discutir a precarização do trabalho e do atendimento aos clientes e usuários através dos correspondentes. "É um tema fundamental e que deve ser discutido pelo Congresso Nacional", conclui Miguel.

Fonte: Contraf-CUT

Artigo: Trabalhadores e correspondentes bancários

Artigo de Alan Rodrigues *

Recentemente o Banco Central do Brasil editou normas (Res. 3954 e 3959/11) com o objetivo de regulamentar a contratação de correspondentes bancários pelas instituições financeiras. Aparentemente afinadas com a política do governo federal de inclusão bancária da população, estas resoluções influem sobremaneira na sociedade e na forma de organização do sistema financeiro, além de gerar diversas repercussões no campo das relações de trabalho.

Antes de tudo, cabe lembrar que o objetivo inicial dos correspondentes bancários seria o de atender em alguns serviços básicos como abertura de contas, saques, depósitos e pagamentos de títulos, limitados a certo valor, praças desassistidas de agências bancárias, sendo inclusive necessária a suspensão do serviço do correspondente caso a localidade passasse a contar com posto de atendimento bancário (conforme Res. 2.640/99).

A Resolução 3.954/11 abre precedentes para que os correspondentes bancários possam vir a desempenhar praticamente qualquer atividade que hoje é desenvolvida nas agências bancárias, como exemplos, além das já citadas, comercializar cartões de crédito, operações de crédito, transferências bancárias, pagamentos de qualquer natureza, operações de câmbio, entre outras; parecendo criar desta forma, certa confusão na sociedade tornando difícil e muitas vezes confusa a relação entre instituição financeira e seus correspondentes contratados.

Além disso, apesar do seu aparente caráter social de “inclusão bancária”, esta resolução traz uma série de atitudes nocivas aos trabalhadores, dando margem a um imenso processo de precarização das relações de trabalho, pois além da possibilidade de que praticamente qualquer tipo de sociedade possa exercer a função de correspondente.

A nova resolução abre brechas para que os bancos e seus conglomerados possam criar as próprias empresas que atuem neste segmento. Na prática, isto significa que, ao invés de o banco aplicar um pesado investimento na abertura de uma nova agência, cumprindo todas as exigências para tal, ele poderá simplesmente contratar um correspondente, que comercializará praticamente todos os produtos e serviços oferecidos pela instituição.

Eis um baita negócio: reduz-se drasticamente os custos com instalações e infraestrutura (por exemplo, correspondentes não precisam ter porta giratória detectora de metais), aumenta-se a receita dos bancos, ampliando a oferta de produtos e serviços, evitam-se custos com reclamações trabalhistas e, além de tudo isto, flexibiliza-se e precariza-se o trabalho, visto que, um comerciário recebe, em média, cerca de um terço do salário de um bancário, além dos demais direitos já conquistados em acordos coletivos.

Além disso, estas resoluções parecem ameaçar seriamente a existência desta categoria que nos parece enxergar, no futuro, como um resumido grupo de controladores deste emaranhado de terceirizações e quarteirizações, que gerarão lucros cada vez mais fabulosos aos seus acionistas.

Cabe aos trabalhadores, assenhorar-se deste processo que tanto lhes diz respeito e não deixar que normas editadas por instituições que se preocupam, única e exclusivamente, com os interesses do mercado, interfiram de forma tão cruel nas relações, já tão desiguais, entre trabalhadores e banqueiros.

Esperemos também que o Legislativo, que é quem de fato deve editar normas que influam diretamente nas relações de trabalho, sensibilize-se com a questão e leve, a sério, este debate àquela Casa.

* Economista, secretário geral do Sindicato dos Bancários do Pará (Em 2011) e funcionário da Caixa Econômica Federal.

Artigo: Correspondente pode ou não ser bancário - Gláucia Soares Massoni

Opinião Jurídica:

Correspondente pode ou não ser bancário


*Gláucia Soares Massoni

25/04/2011

Correspondentes bancários, como definido nas resoluções nº 3.110, de 2003, e nº 3.156, de 2003, do Banco Central (Bacen), são empresas, integrantes ou não do sistema financeiro nacional, que prestam serviços a instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central, tais como casas lotéricas, agência dos correios, lojas etc. A contratação de empresas para o desempenho das funções de correspondente bancário é autorizada através das mesmas resoluções que especificam as atividades que tais empresas prestadoras de serviços podem realizar. O Poder Judiciário, em alguns casos, vem reconhecendo o empregado do correspondente bancário como bancário propriamente dito, com todos os ônus daí advindos. A questão deve ser analisada com cautela.

Muitos trabalhadores, pelo simples fato de exercerem suas atividades para uma instituição financeira, buscam o reconhecimento do vínculo empregatício como bancário, visando obter os benefícios daquela categoria. Entretanto, não é tão simples quanto parece. O cerne da questão está em saber qual, de fato, é a natureza do trabalho realizado para, a partir de então, verificar se o trabalhador se enquadra na categoria de bancário ou é mero correspondente bancário.

O correspondente bancário é o intermediário entre as instituições financeiras e os clientes. Dentre suas diversas atividades pode receber e encaminhar propostas de abertura de conta corrente, recebimentos e pagamentos de contas, recepção e encaminhamento de pedidos de empréstimos, serviços de cobrança, recepção e encaminhamento de propostas de cartões de crédito. Assim, o simples fato do trabalhador realizar atividades de conferência e preparação de documentos e demais rotinas atinentes a empréstimos financeiros não permite a equiparação ao bancário, desde que as atividades sejam aquelas previstas na Resolução nº 3.110, de 2003.

As atividades do bancário são mais amplas e envolvem o dever de sigilo

Já a instituição financeira tem como atividade principal a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valores de propriedade de terceiros. O bancário pode, dentre suas atribuições, fazer aplicações, resgates, transferência em conta corrente para os clientes, conceder empréstimos com recursos próprios da instituição financeira, acessar os dados da conta corrente do cliente, alterar senhas para os correntistas etc. Como se vê, as atividades do bancário são mais amplas e envolvem o dever de sigilo estabelecido na Constituição, uma diferença importante, já que não há o sigilo nas atividades do correspondente bancário.

Embora muitas decisões judiciais venham reconhecendo o correspondente bancário como bancário propriamente dito, não se pode olvidar da análise das condições de trabalho. O direito do trabalho é regido pela primazia da realidade. Portanto, se um contrato de prestação de serviços estabelecer as atividades previstas na Resolução nº 3.110, mas as atividades efetivamente executadas forem divergentes, mais amplas que as autorizadas pelo Bacen, entrando na seara das atividades exclusivas dos bancários, strictu senso, irá prevalecer a realidade fática.

O que se tem visto em algumas situações é a utilização indevida da resolução do Bacen, aumentando as atribuições do correspondente bancário, repassando atividades que não são autorizadas pelo Banco Central e, em outras situações, também tem sido constatada a existência dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego como a pessoalidade e a subordinação jurídica direta à empresa tomadora, existindo assim uma relação jurídica trabalhista. Nesse caso o contrato será tido como nulo, gerando todos os efeitos jurídicos da relação empregatícia, sendo o correspondente bancário enquadrado como bancário, não porque a atividade de correspondente bancário seja considerada como sendo de bancário, mas porque a resolução do Bacen não foi observada nos seus exatos termos ou pelo fato de ter sido utilizada para mascarar uma verdadeira relação de emprego.

Em nossos tribunais, o tema ainda é polêmico. Uma das principais fundamentações das decisões é que as instituições financeiras, visando reduzir seus custos operacionais, estão terceirizando sua atividade-fim e que isso prejudica tanto os bancários - que perdem postos de trabalho - quanto os correspondentes - em decorrência de não terem a mesma proteção social e segurança da categoria dos bancários.

Há decisões que não reconhecem a resolução do Bacen por entender se tratar de norma de caráter infra-legal, de ordem administrativa e que o Bacen não poderia legislar sobre o direito do trabalho e alterar as condições previstas na Consolidação das Leis do Trabalho. Da mesma forma há decisões que reconhecem a plena validade da resolução do Bacen e, comprovada a regularidade do contrato firmado entre a instituição financeira, inclusive o serviço prestado, não enquadram o correspondente bancário como bancário propriamente dito.

Embora sobre a questão paire grande divergência, não podemos deixar de ressaltar que o direito do trabalho se norteia por princípios fundamentais, dentre os quais, os que visam regular relações e coibir abusos. Destacamos o princípio da primazia da realidade, onde deixa de importar a descrição ou nome dado ao cargo do empregado, sendo relevante somente suas reais atribuições. Esta forma de interpretar os fatos traz segurança ao sistema e às partes envolvidas, impedindo que abusos sejam intentados por parte de empregados e empregadores.

*Gláucia Soares Massoni é especialista em direito do trabalho, sócia do Fragata e Antunes Advogados

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações

Fonte: jornal Valor Econômico

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BC amplia correspondentes e aprofunda precarização do emprego bancário

A cada dia, o Banco Central (BC) flexibiliza ainda mais as regras para a abertura de correspondentes bancários, beneficiando as instituições financeiras. Nas mudanças mais significativas da legislação sobre o tema, o BC baixou, no dia 31 de março, norma que permite aos bancos criarem um correspondente dentro do próprio conglomerado ou contratarem empresa que faça exclusivamente os serviços bancários. A partir de agora, os bancos não dependem mais, por exemplo, de farmácias, lojas, supermercados, para abrir novos pontos.

Os correspondentes bancários se transformaram num "ótimo negócio" para os bancos, que se utilizam dessa política para economizar na prestação de serviço, já que ao contrário das exigências para se abrir uma agência, não precisam seguir planos de segurança e tampouco respeitar direitos previstos na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) dos bancários.

São uma agência bancária, sem portas de segurança, vigilantes, sistema de filmagem, cujos funcionários recebem salários inferiores ao dos bancários e não estão protegidos pelas dezenas de cláusulas previstas na CCT, como Participação nos Lucros e Resultados e direitos relacionados à saúde.

"Bom para os bancos, ruim para clientes e trabalhadores. É injustificável que empresas tão rentáveis queiram ampliar ainda mais seus lucros, às custas da precarização de direitos dos trabalhadores e de serviços aos clientes. Estamos estudando medidas judiciais e políticas para garantir os direitos trabalhistas e ao enquadramento sindical ", disse Juvandia Moreira, presidenta do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e região.

Avanço dos correspondentes

Não à toa os bancos cada vez mais preferem ampliar o número de correspondentes ao invés de abrir agências. Em dezembro de 2007 havia no Brasil, 95.849 correspondentes e, quatro anos depois, em dezembro de 2010, esse número passou a 165.228, representando uma alta de 72%. Neste mesmo período, o número de agências bancárias cresceu apenas 5%, chegando a 19.013 unidades.

A possibilidade de que os bancos tenham seus próprios correspondentes não foi a única decisão do Conselho Monetário Nacional (CMN), por meio da resolução 3.959, de 2011. As mudanças aumentaram ainda a gama de serviços que eles poderão fazer, desrespeitando as exigências legais de qualificação e sigilo bancário e também ampliaram o rol de empresas aptas a prestarem o serviço, incluindo as públicas.

Da bancarização à precarização

Criados originalmente para aumentar a bancarização no país, e ser instalados apenas em regiões nas quais a população não tinha acesso aos serviços bancários, paulatinamente os correspondentes tiveram sua função alterada pelos bancos e passaram a ser instalados muitas vezes ao lado de agências bancárias.

Uma prova disso é que o Estado de São Paulo, teoricamente mais bancarizado, concentra a maior parte dos correspondentes bancários de todo o país. Segundo dados do Banco Central do Brasil (BC), os paulistas contam com 39.720 instalações de postos como lotéricas, bancos postais, supermercados, lojas e estabelecimentos comerciais aptos a prestar serviços de crédito e pagamento de contas em geral. Apesar disso, áreas afastadas dos grandes centros continuam sem correspondentes e sem agências.

O Sindicato vem denunciando essa abertura desenfreada que traz embutida a precarização do emprego. Por isso, em janeiro, a entidade enviou carta ao diretor de Normas e Organização do Sistema Financeiro do Banco Central, Luiz Awazu Pereira da Silva, questionando as informações veiculadas de que a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) teria enviado ao BC proposta para embasar uma nova regulamentação dos correspondentes bancários no país, com a pretensão de reduzir as reclamações trabalhistas de ex-correspondentes bancários.

Até agora, o BC não retornou ao Sindicato sobre tais questionamentos. Pior, a reposta veio por meio da nova norma, já que tais alterações foram publicadas e favorecem aos bancos e aos seus interesses.

O que mudou para que os bancos fujam da legislação trabalhista e normas de segurança

1. A alteração mais gritante consistiu na extinção do parágrafo da resolução anterior que proibia a contratação como correspondente bancário de entidade cujo controle societário fosse exercido pelo banco contratante. Em outras palavras, pode-se dizer que agora os bancos podem utilizar empresas de seu próprio conglomerado como correspondentes bancários, o que deve disseminar ainda mais o crescimento deste segmento de atendimento, em detrimento da abertura de novas agências, por exemplo.

2. A resolução anterior previa que podiam ser contratadas como correspondentes bancários as seguintes entidades: sociedades empresárias, associações e prestadores de serviços notariais e de registro. Já a nova resolução amplia este leque substituindo o termo "sociedades empresárias" por "sociedades", abarcando também as sociedades cooperativas. Além disso, foram incluídos os empresários e as empresas públicas no rol de entidades que podem ser contratadas como correspondentes.

3. Outra mudança importante é a maior flexibilidade com relação a entidades cuja atividade principal seja a de correspondente. Anteriormente, só era permitida a contratação de tais entidades para serviços de encaminhamento de propostas de operação de crédito e serviços de câmbio. Com as mudanças, essas entidades poderão também realizar serviços de recebimentos e pagamentos e de encaminhamento de propostas de cartões de crédito.

Fonte: Contraf-CUT com Seeb São Paulo