CCJC da Câmara suspende reunião que tinha PL da terceirização em pauta

Foi suspensa a reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara Federal, que iria ocorrer nesta terça-feira (28), às 14h30, no Anexo II, Plenário 01, em Brasília. O anúncio foi feito às 15h30 pelo presidente da CCJC, deputado Décio Lima (PT-SC).

Desta forma, todos os projetos que estavam em pauta serão discutidos na próxima reunião ordinária, na semana que vem, dentre eles o projeto de lei (PL) nº 4330/2004, do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), que regulamenta a terceirização e que já recebeu parecer favorável pela constitucionalidade do relator, deputado Arthur Maia (PMDB-BA).

"Fomos surpreendidos no final da tarde desta segunda-feira (27) com a inclusão do projeto na pauta da CCJC, uma vez que esse assunto será discutido na reunião entre as centrais sindicais e o governo, que está agendada para o próximo dia 11", afirma o secretário de Organização do Ramo Financeiro da Contraf-CUT, Miguel Pereira.

Com a suspensão, a CUT prepara uma grande mobilização na CCJC. "Esse projeto escancara a terceirização, precariza as condições de trabalho e enfraquece a representação sindical", salienta Miguel, que integra o Grupo de Trabalho (GT) de Terceirização da CUT e foi a Brasília para acompanhar a reunião da CCJC.

"A Contraf-CUT reforça a importância da participação de sindicatos e federações de todo país na mobilização para barrar a aprovação desse projeto que atenta contra os direitos dos trabalhadores", conclui o dirigente sindical.

Também estiveram presentes na CCJC diretores do Sindicato dos Bancários de Brasília, que acompanham de perto a tramitação do projeto de lei no Congresso.


Fonte: Contraf-CUT

Seminário acadêmico sobe pressão contra PL 4330 que escancara terceirização

Debates reforçaram mobilização contra 
precarização do trabalho. Crédito: CUT.

O seminário acadêmico "A Terceirização e seus Impactos sobre o Mundo do Trabalho: Dilemas, Estratégias e Perspectivas", realizado pelo Fórum Nacional Permanente em Defesa dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização, foi encerrado na última sexta-feira (13), na Unicamp, em Campinas (SP), com propostas de mobilização contra o processo de precarização das relações de trabalho.

Para Miguel Pereira, secretário de organização da Contraf-CUT, que participou dos debates, o evento mais do que cumpriu seu papel de aglutinar os setores da sociedade que têm a clareza da imensa precarização que representa o PL 4330 do deputado e empresário Sandro Mabel (PMDB-GO) e o substitutivo apresentado pelo deputado Roberto Santiago (PSD-SP).

"As palestras e as discussões deram a devida dimensão de que a terceirização está no centro das estratégias de precarização e redução dos direitos trabalhistas e da eliminação do trabalho humano diretamente contratado, no atual estágio do capitalismo, para reduzir custos com a mão de obra. O problema é muito maior e exige muita mobilização", aponta.

Mobilização nacional

Entre as propostas aprovadas estão a reafirmação do manifesto lançado pelo Fórum, que se contrapõe ao PL 4330. Se aprovados, esses projetos causarão a maior reforma trabalhista precarizadora do país. Desta forma, é fundamental aumentar a pressão sobre os deputados federais para que não votem a favor dessas proposições.

Clique aqui para assinar a petição pública em defesa dos direitos dos trabalhadores ameaçados pela terceirização.

Foi aprovado ainda o apoio aos sindicatos na luta contra a terceirização, procurando envolver um número maior de entidades trabalhistas e outros setores da sociedade, além do acadêmico e de operadores do Direito do Trabalho, que já participam do Fórum.

Veja algumas das ações definidas:

- realização de um seminário na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara, onde tramita o substitutivo do deputado Roberto Santiago;

- ato público em Brasília contra o projeto de lei e o substitutivo;

- indicativo às centrais sindicais para a organização de um Dia Nacional de Luta;

- discussão da necessidade de preparar uma greve geral para barrar a institucionalização da precarização do trabalho no Brasil, representado pelo PL 4330;

- criação de site oficial do Fórum;

- elaboração de uma carta a ser distribuída aos terceirizados, que são as maiores vítimas desse processo precarizante, e trazê-los para o movimento;

- intensificação da coleta de adesões ao abaixo assinado já disponibilizado pelas entidades, como a Contraf-CUT, para ser entregue na CCJ da Câmara, durante a atividade que será marcada para o próximo mês;

- outras propostas foram apresentadas pelos participantes, mas ainda serão sintetizadas pelo Fórum e elencadas em um documento final que, juntamente com o conjunto de apresentações e debates, serão editados num livro, a ser lançado pelo Instituto de Economia da Unicamp.

Regulamentação decente

A CUT vai lançar uma ampla campanha nacional com o objetivo de informar e mobilizar a sociedade sobre os riscos que a classe trabalhadora e, consequentemente, toda a sociedade correm caso a terceirização de serviços e de mão de obra não tenha uma regulamentação decente.

Essa regulamentação deve ser pautada na isonomia de direitos, salários e de tratamento, que garanta a responsabilidade solidária entre tomadores de serviços e prestadores, que proíba terminantemente a terceirização das atividades-fim das empresas, além de que haja direito à informação prévia no caso de terceirização.

Quanto ao setor público, a CUT avalia que devem ser revistas as regulações que tratam das licitações (Lei 8.666 - definição de "melhores condições") e a Lei de Responsabilidade Fiscal, que dificulta a responsabilização do ente público quando terceirizado.


Fonte: Contraf-CUT com CUT e Seeb São Paulo

Artigo de Miguel Pereira sobre terceirização: O trabalhador como mercadoria

A Folha de S. Paulo publicou neste sábado (7) artigo de Miguel Pereira, secretário de Organização do Ramo Financeiro da Contraf-CUT. O texto pode ser lido na seção Tendências/Debates, na página 3, e trata da terceirização, sob o título "O trabalhador como mercadoria".

Miguel, especialista no tema, integrante do Grupo de Trabalho da CUT, coordena a Mesa Temática de Terceirização com a Fenaban e participou na audiência pública do TST sobre o assunto no ano passado.

Na última quinta-feira (4), ele representou a CUT na audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado, presidida por Paulo Paim (PT/RS), sobre a terceirização do trabalho no país.

O artigo de Miguel aponta "vários mitos, verdades e interesses" que envolvem a terceirização, denunciando que "na intermediação de mão de obra, o trabalhador é tratado como mercadoria, a exemplo da época da escravidão".

Na edição, a Folha fez um questionamento: "A terceirização é um retrocesso trabalhista?" e publicou também um artigo com outro ponto de vista.

Leia a íntegra do artigo de Miguel:

O trabalhador como mercadoria

Um tema que deve ser debatido em breve no Congresso Nacional é a terceirização.

Desde o ano passado, o assunto ganhou espaço e foi objeto da primeira audiência pública do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Há vários mitos, verdades e interesses que precisam ser identificados e discutidos pelos deputados, pelos senadores e pela sociedade.

O que muitos costumam chamar de terceirização não passa, na maioria das vezes, de prática ilegal de intermediação de mão de obra.

O critério da atividade-fim ou atividade-meio de nada vale se estiverem presentes os elementos caracterizadores da relação formal de emprego: pessoalidade, subordinação, habitualidade e onerosidade.

Essa forma de contratação tem sido usada pelas empresas para reduzir custos com pessoal e aumentar a rentabilidade e o lucro.

Afirmações como "a terceirização é geradora de empregos", "é através dela que se eleva a eficiência do trabalho", "é um jeito moderno de gestão e organização da produção" e "é um processo irreversível e um avanço trabalhista" não passam de mitos forjados para tentar acobertar a precarização que não se sustentam à luz dos fatos.

Nos últimos anos, o Brasil voltou a crescer e gerou milhões de empregos com carteira assinada. Isso não foi resultado da flexibilização de direitos trabalhistas, como pregavam os neoliberais de plantão na década de 1990, mas de investimentos e de políticas públicas, do crescimento da economia e da valorização do trabalho, com formalização e aumentos reais de salários.

Entretanto, o Brasil é o segundo país com maior desigualdade do G20. Apenas a África do Sul fica atrás. Essa dura realidade não mudará com terceirização, "quarteirização" e "pejotização", que têm produzido empresas sem qualquer trabalhador.

O aumento da produtividade das empresas é positivo, mas não pode ser fruto da submissão a nova divisão e organização do trabalho que só foca a lucratividade. Sobram para os trabalhadores baixos salários, menos direitos, rotatividade, quebra da identidade de classe e da solidariedade e enfraquecimento sindical -além de maiores níveis de adoecimento, insegurança e mortes.

A negligência por parte das contratadas no cumprimento dos contratos tem provocado uma série de prejuízos aos empregados, como o não pagamento dos direitos trabalhistas, previdenciários e, particularmente, rescisórios.

Não é à toa que milhares de ações judiciais questionam a legalidade do processo e cobram os direitos dos trabalhadores. Esses passivos são, na verdade, os reais interesses que estão por trás do chamado "risco jurídico" a que as empresas alegam estarem submetidas.

Na intermediação de mão de obra, o trabalhador é tratado como mercadoria, a exemplo da época da escravidão, já varrida há mais de um século. A superexploração do trabalho não combina com modernidade e com desenvolvimento econômico e social.

Cabe ao Congresso Nacional aprovar uma lei que realmente fortaleça as relações de emprego e os direitos dos trabalhadores. Uma legislação precarizante pode comprometer o futuro da nação. O Brasil precisa de trabalho decente, qualidade de produtos e serviços, distribuição de renda, inclusão social, segurança e proteção da vida dos trabalhadores e da população.


MIGUEL PEREIRA, 44, advogado, bancário e secretário de Organização da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT)


Fonte: Contraf-CUT com Folha de S. Paulo

3º Módulo do Curso Sindicato, Sociedade e Sistema Financeiro (III)

Nesta quarta e quinta-feira, tivemos muitos temas estudados em nosso curso.

Na quarta-feira, trabalhamos com o tema remuneração dos bancários, que apresentou as formas de remuneração da categoria. Também foi discutido sobre o emprego na categoria bancária ao longo da história e na atualidade.

Miguel Pereira fala sobre terceirização.

Nesta quinta-feira, os participantes fizeram estudos sobre a PLR dos bancários. O grupo aprendeu a calcular a Participação nos Lucros e Resultados do modelo padrão da Fenaban para os bancos privados, bem como foi exercitado também os cálculos da PLR da Caixa Federal e do bb.

Na segunda parte do curso desta quinta, discutiu-se sobre um dos temas mais graves da atualidade - a Terceirização. O tema foi apresentado por Miguel Pereira - secretário de organização da Contraf-CUT.

Na sexta-feira, será feito um debate sobre os desafios a serem enfrentados pelos trabalhadores e seus sindicatos no próximo período e será feito o encerramento deste módulo e desta etapa do curso na Região Sul.

CONTRAF-CUT CONCLUI MISSÃO FORMATIVA

O presidente da Contraf-CUT, Carlos Cordeiro, participará do encerramento do curso Sindicato, Sociedade e Sistema Financeiro, curso realizado neste mandato em parceria com o Dieese e que percorreu todas as regiões do País, realizando 15 módulos em 5 cursos e formando quase uma centena de dirigentes que já estão contribuindo muito para a organização da categoria em suas bases.

---------------------------------------------------

Post Scriptum (09/06/18):

O curso contribuiu para a formação de diversas lideranças sindicais brasileiras. Na foto abaixo, o companheiro Cleiton, de Rondônia, recebe o certificado do curso. Estamos com ele, eu, Carlão e Carlindo.

Eu, Carlão, Carlindo e Cleiton. Rondônia presente
nas formações da CUT. Foto: de Cleiton.

Curso Sindicato, Sociedade e Sistema Financeiro (5ª turma, 2º módulo)

Participantes do curso de formação da Contraf-CUT, 5ª etapa.
Na foto acima estamos com a camiseta do ENAFOR da CUT.
Foto: William Mendes

O curso de formação seguiu nesta quinta-feira com dois temas muito importantes para a categoria bancária.

Pela manhã, o grupo teve a presença de Ademir Wiederkehr, secretário de imprensa da Contraf-CUT e coordenador da CCASP e da mesa temática de segurança bancária com a Fenaban.

Esse tema foi uma inovação na grade do curso e foi uma sugestão feita pelo próprio grupo no início do curso. A apresentação foi muito boa e parte do tema foi novidade para a maioria dos participantes.

Na parte da tarde, o grupo contou com outra apresentação de peso: Miguel Pereira trouxe o tema da regulamentação do artigo 192 da CF e a proposta dos bancários discutida através da Contraf-CUT.

Foi um dia de trabalho muito intenso, pois os dois temas são bastante complexos e mesmo assim o grupo participou de forma exemplar.

Aprendemos muito hoje e construímos mais conhecimento coletivo para a categoria bancária e para a classe trabalhadora. E aqui o grupo tem uma forte visão CUTista de formação e de movimento sindical classista e voltado para as bases dos trabalhadores.

Terceirização de tudo!! Se não houver envolvimento da sociedade civil e do movimento sindical organizado, chamando inclusive uma greve geral, o congresso vai acabar com os direitos dos trabalhadores no Brasil

Contraf orienta mobilização nesta quarta contra projeto que amplia terceirização

A Contraf-CUT orienta os sindicatos e federações a se mobilizarem nesta quarta-feira, dia 23, para o convencimento dos deputados federais membros da Comissão Especial sobre a Regulamentação do Trabalho Terceirizado da Câmara na votação do substitutivo do deputado Roberto Santigo (PSD-SP) ao Projeto de Lei nº 4330/2004, do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO). Combatido pela CUT e diversas outras entidades, o projeto legaliza irrestritamente a prática da terceirização no Brasil e é uma ameaça aos direitos dos trabalhadores.

A votação do substitutivo estava prevista para o dia 9 de novembro, mas foi adiada para que novas negociações entre trabalhadores e deputados pudessem ocorrer. "A CUT, CTB e Nova Central Sindical não concordam com o substitutivo de Roberto Santiago e conseguimos um processo de negociação com a Comissão Especial que ocorrerá nesta terça-feira, dia 22", afirma Miguel Pereira, secretário de Organização do Ramo Financeiro da Contraf-CUT.

Além dos bancários, outras categorias de trabalhadores, entidades e intelectuais vêm manifestando posições contrárias ao substitutivo. Para articular esses diversos setores, foi lançado na última quinta-feira, dia 17, em Brasília, o Fórum em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização.

Com participação da CUT e da Contraf, o fórum reúne representantes das Universidades de Campinas (Cesit/Unicamp e IFCH/Unicamp), Federal de Minas Gerais e Federal da Bahia, do Dieese, da CUT, da CTB da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) e da Associação Latino-americana de Juízes do Trabalho.

"Esta quarta-feira será decisiva para a discussão sobre o tema, que coloca em risco os direitos de todos os trabalhadores do Brasil. Trata-se de uma verdadeira reforma trabalhista disfarçada", alerta Miguel. "É fundamental o envolvimento e mobilização de todas as entidades no Congresso", diz.

Fonte: Contraf-CUT

Terceirização de tudo!!

Vejam abaixo algumas matérias que chamam a atenção dos trabalhadores para o que está em jogo no debate do Congresso Nacional sobre a TERCEIRIZAÇÃO.

10/11/2011

Contraf-CUT convoca entidades para lançamento do fórum contra terceirização

A Contraf-CUT convoca as entidades sindicais dos bancários a participarem do ato de lançamento do Fórum de Combate à Terceirização, que será realizado na próxima quinta-feira, dia 17, às 10h, em Brasília. Na ocasião, será divulgado manifesto de repúdio à precarização do trabalho, representada pela terceirização. O evento acontece no Plenário 9, Anexo II, Corredor das Comissões, da Câmara dos Deputados.

A criação do Fórum é uma iniciativa do Centro de Estudos Sindicais e da Economia do Trabalho (Cesit), CUT, CNB e Dieese e contará com a participação de sindicatos, centrais, confederações e federações de trabalhadores, entidades acadêmicas, procuradores e juízes do trabalho.

O manifesto chama a atenção para o embate, que vem sendo travado no Congresso Nacional, sobre a regulamentação da terceirização. Em especial, trata dos prejuízos que representariam ao trabalhador e a toda a sociedade brasileira a aprovação de projetos de lei, como o PL nº 4.302-C, apresentado pelo Executivo em 1998, na gestão FHC; e o substitutivo ao PL nº 4.330/2004 do deputado e empresário Sandro Mabel (PMDB-GO).

O texto ressalta alguns dos pontos mais nocivos desses projetos: a possibilidade de terceirização de todas as atividades das empresas, até mesmo as atividades-fim; a adoção da responsabilidade subsidiária entre as empresas e não da responsabilidade solidária, como defendem as entidades representativas dos trabalhadores; e a não garantia das mesmas condições de trabalho e de direitos entre terceirizados e empregados diretos. "Rejeitá-los coloca-se como essencial à defesa da sociedade como um todo e da ordem jurídica do nosso país", diz o manifesto.

O projeto está sendo avaliado pela Comissão Especial sobre a Regulamentação do Trabalho Terceirizado, criada em abril pela Câmara Federal. A matéria deve ser votada nessa comissão no próximo dia 23. Em seguida deve ser enviada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A CUT, CTB e Nova Central Sindical estão com nova reunião marcada para o próximo dia 22 com representantes da Comissão Especial, a fim de tentar reverter a ameaça da terceirização.

Clique aqui para assinar o manifesto contra a terceirização.

Fonte: Contraf-CUT

---

09/11/2011

Mobilização adia votação do substitutivo ao projeto que amplia terceirização

A Contraf-CUT participou na tarde de terça-feira (8) da reunião entre três centrais sindicais e representantes da Comissão Especial sobre a Regulamentação do Trabalho Terceirizado, criada em abril pela Câmara Federal, em Brasília. Na pauta esteve o debate sobre o texto substitutivo que está sendo preparado ao Projeto de Lei nº 4330/2004, do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), que legaliza irrestritamente a prática da terceirização no Brasil.

Após debates, a votação do substitutivo foi adiada. A previsão era de que o texto fosse votado nesta quarta-feira (9) na Comissão Especial. Mas durante a reunião foi consensuada nova rodada de negociação, marcada para o próximo dia 22, sendo que a votação deverá acontecer no dia 23.

"Como a CUT, CTB e Nova Central Sindical não concordaram com o substitutivo apresentado pelo deputado Roberto Santiago (PSD/SP), abrimos um processo de negociação com a Comissão Especial", afirma Miguel Pereira, secretário de Organização do Ramo Financeiro da Contraf-CUT, que participou das discussões. "Além dos bancários, outras categorias de trabalhadores vêm manifestando posições contrárias ao substitutivo", destaca.

Também esteve presente Ana Tércia Sanches, diretora do Sindicato dos Bancários de São Paulo.

Substitutivo é prejudicial aos trabalhadores

O dirigente da Contraf-CUT aponta como positivo o adiamento da votação. "A proposta contém uma série de questões prejudiciais aos trabalhadores e precisam ser superadas. Temos a oportunidade de continuar os debates e evidenciar ainda mais os problemas e mostrar toda a precarização decorrente da terceirização à sociedade", explica.

Dentre outras questões, três pontos fundamentais são defendidos pelas centrais sindicais, para que constem no substitutivo. "É necessário que a responsabilidade entre tomadores e prestadores de serviços seja solidária; que seja proibida a terceirização na atividade-fim e, além disso, que sejam garantidos os mesmos direitos, inclusive salariais, dos acordos e convenções coletivas das categorias preponderantes ou que valha a regra mais benéfica", esclarece Miguel.

O diretor da Contraf-CUT aponta que houve outro avanço. "Os representantes da Comissão Especial afirmaram ser possível avançar na questão da responsabilidade solidária. Isso é positivo", afirma.

"Vamos aproveitar esta prorrogação das discussões para mobilizar a sociedade. O substitutivo, que vai contra o Enunciado 331 do TST, abole os conceitos de atividade-fim e atividade-meio. Amplia a possibilidade da terceirização para qualquer atividade da empresa, etapa ou processo produtivo, bastando apenas que a prestadora seja uma empresa especializada. Na prática, isso representaria o fim das categoriais formais, uma vez que as 'empresas especializadas' não mantêm a regra de enquadramento sindical, não respeitando o conceito de categoria profissional, pulverizando ainda mais as estruturas de organização dos trabalhadores", avalia Miguel.

"O nosso posicionamento contrário ao substitutivo é o resgate do consenso que foi construído anteriormente entre as seis centrais sindicais e o Ministério do Trabalho e Emprego, cujo conteúdo foi enviado à Casa Civil da Presidência da República para servir como proposta de regulamentação da terceirização do Poder Executivo. O que é estranho é o fato de que centrais ausentes no debate anunciaram apoio a essa proposta de substitutivo", avalia Miguel.

Fórum lança manifesto no dia 17

A partir da audiência pública do TST, realizada no começo de outubro sobre a terceirização da mão-de-obra, o Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit-Unicamp) sugeriu a criação de um fórum, composto por representantes da academia, órgãos da magistratura do trabalho, procuradores do trabalho e centrais sindicais, que participaram dos debates, para aglutinar setores da sociedade com pontos de vista similares sobre essa questão.

"Ficaram evidenciados, durante a audiência, todos os efeitos precarizantes da terceirização, sejam eles nos direitos trabalhistas, no nível de renda e nas relações laborais e sociais diferenciadas. A partir daí houve esta convergência", explica Miguel.

O fórum será lançado no próximo dia 17, em Brasília, com um manifesto público expressando o seu posicionamento político contrário à precarização do trabalho, representada pela terceirização.

"A ideia é que, a partir da apresentação do manifesto, o fórum atue ainda mais no sentido de conjugar atores da sociedade civil. Isso é importante para demonstrar que os efeitos da terceirização são profundos e atingem diversos aspectos da vida social", avalia.

Outra iniciativa, que deve ser divulgada com mais detalhes nos próximos dias, será uma ampla campanha de esclarecimento que a CUT irá apresentar a todas as entidades filiadas. "O objetivo é que a campanha ganhe as ruas, de modo que a sociedade tome consciência e acompanhe o que está em jogo. É preciso que todos fiquem em alerta neste momento", completa o dirigente sindical.

Impedir a precarização total

Para as três centrais sindicais contrárias ao texto apresentado pela Comissão Especial, pelo menos cinco premissas do projeto precisam ser revistas. Caso contrário, ao invés de regulamentação da terceirização, a Câmara vai aprovar uma reforma da legislação trabalhista que provocará sérios impactos no mercado de trabalho brasileiro, institucionalizando a precarização.

Veja os cinco itens questionados:

1. O conceito de atividade-meio e atividade-fim: objetivo é que fique claro na proposta que a terceirização nas atividades-fim permanece proibida;

2. Responsabilidade solidária da empresa contratante pelas obrigações trabalhistas: não vai resolver o problema dos trabalhadores colocar a responsabilidade solidária da empresa contratante apenas pelas obrigações trabalhistas, ou seja, relacionadas à contratação, fiscalização e/ou execução da empresa;

3. Isonomia e igualdade de direitos entre todos trabalhadores e trabalhadoras: a proposta não detalha que os terceirizados terão as mesmas convenções coletivas, os mesmos salários etc.

4. Direito à informação prévia e negociação coletiva por ramo preponderante: para CUT e CTB, o direito a informação não é acordo coletivo. O que precisa deixar claro no texto é que os sindicatos serão informados previamente quando uma empresa decidir terceirizar algum serviço.

5. Proibição de terceirização das atividades que são tipicamente de responsabilidade do setor público.
 
Fonte: Contraf-CUT

Opinião Jurídica: O BC e os correspondentes bancários

Apresentação

Segue abaixo excelente artigo de nosso companheiro Miguel Pereira sobre o absurdo e a ilegalidade do correspondente bancário e o papel ilegal de precarizador do trabalho bancário feito pelo BC, que mostra cada dia mais que está se danando para o país, contanto que os banqueiros se deem bem.

---

O BC e os correspondentes bancários

*Miguel Pereira

26/05/2011

Pode o BC legislar sobre os correspondentes bancários? Seguramente não. No Brasil não existe legislação específica sobre terceirização de serviços ou de mão de obra, à exceção dos serviços de limpeza e de segurança bancária. Por outro lado, existe toda uma legislação trabalhista consagrada na CLT que define os conceitos de categoria profissional, relação de emprego, natureza da atividade profissional, dentre tantos outros.

A maior referência legal nesse tema é a orientação jurisprudencial do TST (Enunciado 331), que proíbe a terceirização nas atividades-fim das empresas, admitindo-a apenas nas atividades-meio, desde que sejam de natureza especializada. E definitivamente proíbe a contratação de pessoal por meio de empresa interposta, classificando tal prática como ilegal.

Atos relativos à concessão de empréstimos e financiamentos bancários, abertura de contas, venda de cartões de crédito, análise cadastral, processamento de dados, dentre tantas outras operações tipicamente bancárias, acabam por autorizar a terceirização ilegal de mão de obra.

Outro princípio orientador da Justiça Trabalhista é o da Primazia da Realidade, ou seja, valem as condições objetivas a que o trabalhador efetivamente está submetido no seu dia a dia.

Ao editar as resoluções estabelecendo a figura dos correspondentes bancários, o Banco Central colide frontalmente com os artigos 2º e 3º da CLT e com todos esses princípios fundadores do direito do trabalho, o que obviamente vai provocar uma corrida de ações trabalhistas.

Tais resoluções acabam por criar normas de direito material do trabalho

Tais resoluções, que aparentemente dizem respeito ao funcionamento do mercado financeiro, acabam por criar normas de direito material do trabalho ao autorizar a terceirização dos serviços bancários. E é evidente que o BC extrapola sua competência legal ao fazê-lo, uma vez que é atribuição exclusiva do Congresso Nacional legislar sobre direito do trabalho (Art.22,I C.F./88).

Outra questão importante é saber por que a rede convencional dos bancos não está prestando esses serviços elementares aos clientes e usuários, uma vez que atuam na forma de concessões públicas?

Dos 5.587 municípios brasileiros, 1.973 (35,3%) não possuem sequer uma agência ou posto de atendimento bancário, segundo dados do BC de 31 de março deste ano. Pior: o Brasil tem menos agências bancárias hoje (19.908) atendendo a população do que tinha em 1990 (19.996).

A figura dos correspondentes bancários, que foram idealizados em 1973 (Circular nº 220 do BC), tinha a característica de um banco ser correspondente de outro para a execução de ordens de pagamento e a cobrança/recebimento de títulos. Só que naquela época os bancos brasileiros não tinham a configuração de presença e concentração que existe hoje. Em 1999 foi editada a Resolução nº 2.640/BC, que apesar de ampliar o rol dos serviços prestados, determinava que esse funcionamento somente era autorizado para as praças onde não houvesse a presença de bancos.

Gradativamente esse papel veio sendo desvirtuado pelos bancos, que se apropriaram desse mecanismo para segmentar sua clientela e utilizá-los com o propósito tão somente de redução de seus custos, promovendo uma verdadeira segregação no tratamento dado a clientes de maior e menor renda.

Os números que o BC apresenta para comemorar o êxito do programa, de que há cerca de 160 mil correspondentes bancários (2009), também podem ser tomados como a medida exata do fracasso do sistema bancário brasileiro no que diz respeito ao cumprimento de uma política pública de crédito e relação de consumo decente entre bancos e sociedade.

Mas que dados estatísticos qualitativos pode o BC apresentar para defender socialmente a atuação dos correspondentes bancários? Cerca de sete milhões de novas contas simplificadas? Mas quase todas são da Caixa Econômica Federal, a maioria das quais para o pagamento de benefícios sociais. Pelos milhões de pagamentos dos benefícios sociais da previdência social? Ora, outros meios poderiam ser adotados, como por exemplo a obrigatoriedade de instalação de agências pioneiras ou postos de atendimento bancários.

O BC está legislando a precarização do trabalho, não apenas o bancário, também o dos comerciários. E mais que isso, estabelecendo um padrão de exploração e consequentemente aumentando ainda mais a concentração da renda nacional.

À medida que as últimas Resoluções 3.954 de 24/02/11 e a 3.959 de 31/03/11 autorizam os bancos a terem seus próprios correspondentes, ampliando ainda mais a gama de serviços ofertados, está em curso uma gradativa substituição do atendimento convencional nas agências por essa nova figura, chamada correspondentes, agora autorizados a integrar a estrutura societária dos bancos.

Com essas resoluções, o BC autorizaria até mesmo a terceirização de responsabilidades como o sigilo bancário, uma vez que o correspondente poderá coletar informações cadastrais e de documentação, bem como o controle e processamento de dados.

E ignora solenemente a Lei nº 7.102, que trata da exigência do mapa de segurança das agências bancárias, condição sine quo non para o funcionamento bancário.

Condições básicas do Direito do Consumidor, que atualmente já são alvo de registros de denúncias nos Procons e no próprio BC são autorizados a serem repassados para terceiros.

O mais interessante nesse debate é que a Constituição Federal assegura o valor social do trabalho e o trata como um dos valores estruturantes da sociedade brasileira. Infelizmente, essas normas só beneficiam os bancos, em detrimento dos interesses da sociedade.

*Miguel Pereira é secretário de Organização da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT)


Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações.

Fonte: Valor Econômico

Terceirização nas empresas públicas federais está com os dias contados

Um seminário realizado no Rio de Janeiro no dia 2 de dezembro deu a largada para o fim das terceirizações nas empresas estatais. O Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (DEST) convocou representantes de todas as empresas públicas ou de economia mista, suas subsidiárias e controladas para comunicar o procedimento de reversão das terceirizações.

Foi anunciado o cronograma, que prevê um prazo de seis meses para levantamento das informações de cada empresa, definição das áreas onde poderá ser mantida a prestação de serviços por empresas terceiras e a elaboração do plano de substituição dos terceirizados por concursados. O plano será encaminhado ao DEST e submetido à aprovação do Tribunal de Contas da União e, se aprovado, cada empresa terá até cinco anos para reverter toda a terceirização nas áreas definidas.

Além de representantes das empresas - entre elas, todos os cinco bancos públicos federais, mais a FINEP - estiveram presentes também o representante do TCU, Carlos Borges, e Sérgio Francisco da Silva, diretor do DEST. O movimento sindical esteve representado por Miguel Pereira, secretário de Organização do Ramo Financeiro da Contraf-CUT e membro do GT de terceirização da CUT.

Toda a movimentação começou com o acórdão 2132 do TCU, aprovado em agosto de 2010, que determina a substituição dos empregados terceirizados por concursados. O texto se baseia nas orientações da Súmula 331 do TST, que define as regras para a prestação de serviços.

"É de fundamental importância estratégica para o mundo do trabalho esta iniciativa que aconteceu hoje. A terceirização no Brasil é grave porque desregula as relações do trabalho. Ela acaba com o conceito de categoria profissional, com a própria identidade do profissional que está por trás daquela operação, porque todo mundo passa a ser prestador de serviço. Cria-se uma grande categoria que é a do prestador de serviço, o que desqualifica o trabalho, a representação sindical e as categorias como um todo", ressalta Miguel Pereira.

Impedir o proibido

A expansão da terceirização no Brasil coincide com a época do governo neoliberal tucano, com sua proposta de Estado mínimo e flexibilização de direitos trabalhistas. Para Miguel, no setor público a terceirização é ainda mais perversa, já que este deveria se orientar pela Constituição Federal, que dá ao trabalho grande importância como estruturante das relações sociais. "Se a Constituição assegura todo esse papel de relevância para o trabalho, como o governo pode ser o exemplo da coisa errada? Quando se desqualifica o papel do trabalho na sociedade, propicia-se a acumulação de renda", pondera o dirigente.

A CUT deve acompanhar o processo de elaboração dos planos de reversão das terceirizações nas estatais, já que a maioria dos trabalhadores destas empresas são filiados a sindicatos cutistas. Os sindicalistas vão procurar as empresas para tentar participar dos debates, usando o conhecimento já acumulado a partir dos trabalhos do GT de terceirização. "Vamos acompanhar o debate junto ao DEST, o que nos abre uma grande janela de atuação", antecipa Miguel.

O dirigente ressalta, ainda, que será preciso consultar também outros órgãos do poder público no processo de elaboração do plano. "Outros atores que não estavam presentes hoje, como o Ministério do Trabalho e Emprego e o Ministério Público do Trabalho, que são os que fiscalizam e constatam as fraudes, também vão participar deste processo. Quando as estatais estiverem com seus planos prontos, terão que ser submetidos a todo o poder público, não só ao DEST e ao TCU, ainda que o Tribunal tenha um entendimento que está próximo do pensamento do MTE, do MPT, da legislação", pondera o dirigente.

Mesmo modelo

A terceirização irregular não acontece somente nas empresas estatais ou no serviço público. Nas empresas privadas a prática também é comum e o movimento sindical de diversas categorias contesta a contratação de prestadores de serviço que, muitas vezes, acontece de forma irregular. Nos bancos, por exemplo, há muitas operações tipicamente bancárias que são realizadas por terceirizados, como é o caso das atividades de tesouraria, com processamento de envelopes dos caixas eletrônicos, manuseio de documentos e outras. Outro exemplo é o serviço de call center, onde prestadores de serviço fazem pagamentos, transferências, vendem produtos e prestam informações de diversas naturezas, com total acesso aos dados bancários dos clientes, sem nenhum vínculo com a instituição financeira - e nenhuma garantia de sigilo bancário.

Diante da situação colocada, a CUT mudou a estratégia. Ao invés de buscar a proibição de qualquer forma de terceirização, o que seria combatido com toda a força pelas empresas, a central passou a trabalhar pela regulamentação. Depois de anos de estudos, a central elaborou um projeto de lei para reger a contratação de prestadores de serviços para as empresas privadas.

Esta iniciativa do DEST pegou o movimento de surpresa, já que os sindicalistas acreditavam que o caminho mais fácil era regulamentar primeiro a iniciativa privada e usar o parâmetro para os trabalhadores da administração direta do Estado e também das autarquias, fundações e sociedades públicas e de economia mista.

"Já que estamos avançando no debate com as estatais e se definirmos um paradigma, um modelo, ele poderá ser aproveitado. Os princípios que nos norteiam são os mesmos - respeito aos direitos, manutenção dos direitos e benefícios, representação sindical, solidariedade entre o prestador e o tomador do serviço", avalia Miguel. Com a definição dos conceitos, fica fácil aplicá-los a qualquer empresa, seja pública ou privada. "Se, por exemplo, definirmos o que é atividade-fim para o BB, estará definido também o que é atividade-fim para o Bradesco", esclarece o dirigente.

Não existe uma legislação específica para a terceirização, mas há vários projetos de lei, alguns já antigos, que estão parados por falta de acordo. Com o acórdão do TCU e o esforço do DEST de promover a reversão nas estatais, a expectativa é que este processo seja acelerado. "O que o TCU recomenda é muito próximo das diretrizes políticas do movimento sindical. O Tribunal determina, por exemplo, que não pode haver terceirização da atividade-fim e que, mesmo que seja atividade-meio, tem que levar em consideração uma série de outras questões. Isso se aproxima do que vimos acumulando ao longo do tempo", analisa o dirigente.

Fonte: Renata Silveira - Feeb RJ/ES e Contraf-CUT