Saiba o que os bancários vão perder caso o PL 4330 seja implementado

Manifestação contra terceirização 
em frente à Câmara dos Deputados.
Crédito: CUT.

A aprovação dos destaques ao PL 4330/2004 da terceirização nesta quarta-feira 22, se não for rejeitado pelo Senado, trará consequências desastrosas para a vida dos trabalhadores. 

A guerra contra esse nefasto projeto ainda não terminou (além de passar pelo Senado, pode ser vetado pela presidenta Dilma Rousseff), mas é importante conhecer como essa nova lei, caso venha a ser implementada, pode interferir do dia a dia de quem trabalha no sistema financeiro. 

Substituição de bancários por trabalhadores terceirizados

O PL 4330 amplia a terceirização para todas as atividades das empresas. Atualmente, por força do Enunciado 331 do TST, somente as atividades chamadas "meio", ou seja, aquelas acessórias e não relacionadas à atividade principal da empresa, podem ser terceirizadas, tais como limpeza e vigilância. 

De acordo com o projeto de lei, qualquer atividade agora poderia ser repassada para terceiros. E como a terceirização no Brasil é utilizada para reduzir custos de mão de obra, imaginem o que ocorreria com os cerca de 37 milhões de trabalhadores contratados diretamente e por prazo indeterminado hoje. Gradativamente seriam substituídos por trabalhadores prestadores de serviços.

Atualmente, o banco não pode contratar pessoal que não seja bancário para trabalhar em sua rede de atendimento nas agências. Se esse projeto for aprovado também no Senado, a instituição financeira poderá substituir total ou parcialmente esses bancários por prestadores de serviços, que inclusive poderão trabalhar alguns dias do mês, ou algumas horas do dia, sem ter relação nenhuma de trabalho com o banco. 

O mesmo pode ocorrer com um gerente de relacionamento, que poderá ser substituído por uma empresa especializada em corretagem, por exemplo. Poderemos ter bancos sem bancários, a depender da estratégia de negócios de cada empresa.

Degradação das relações de trabalho

Para a empresa que contrata, de acordo com o PL, não existirão problemas de falta por adoecimento do trabalhador, atrasos e dificuldades para cumprimento do contrato. A relação dessa empresa é com outra empresa, responsável pela prestação integral desses serviços, faça chuva ou faça sol. É por isso que geralmente as relações de trabalho para os terceirizados tendem a ser muito mais cruéis e impessoais.

Fim dos concursos públicos e contratação de cabos eleitorais

Conforme o PL 4330 aprovado na Câmara, a terceirização poderá atingir os trabalhadores rurais e urbanos, do setor privado e de empresas públicas, sociedades de economia mista, subsidiárias e coligadas. 

Desta forma, para essas empresas sob o controle do Estado, adeus concurso público. O BB, a Caixa, o Banco do Nordeste, o BNDES, o Banco da Amazônia e os bancos estaduais poderão se tornar verdadeiros cabides de emprego e unidades de lotação de militantes políticos e cabos eleitorais, através da realização de contratos de prestação de serviços. A remuneração, como será diferenciada, em alguns casos, poderá ser inclusive maior que a praticada na categoria, para contemplar novos apadrinhados. Poderá ser o fim dos quadros de carreira.

Esfacelamento da organização sindical e achatamento salarial 

Somente quando a terceirização for entre empresas da mesma categoria econômica é que seria assegurada a mesma representação sindical, desde que sejam do mesmo setor econômico. Mas raramente isso acontece. Na grande maioria dos casos, a empresa contratada para a prestação de serviços é de outro setor econômico. 

Mesmo assim, nos casos em que ficar garantida a mesma representação sindical, o texto-base do PL 4330 estabelece que os acordos e as convenções coletivas serão específicos. Ou seja, nem nesses casos ficam garantidos os mesmos salários, benefícios e direitos com os trabalhadores terceirizados, que geralmente são bem menores.

Com isso haverá, em curto espaço tempo, achatamento salarial e perda de direitos para uma enormidade de trabalhadores, que passarão à condição de terceirizados.

Terceirizados continuarão sem garantias 

O PL 4330 não resolve nenhum dos problemas atuais dos cerca de 12 milhões de terceirizados, particularmente o calote, porque as cautelas e cauções criadas de garantia correspondentes a 4% do valor do contrato, mas tendo o teto de 50% do valor equivalente a um mês de faturamento, poderá ser insuficiente para honrar os compromissos e verbas em débito junto aos trabalhadores. 

Além disso, a responsabilidade entre as empresas continua sendo definida apenas como subsidiária e não solidária. Até mesmo a alimentação só é concedida nas mesmas condições se for oferecida em refeitórios. No caso do fornecimento de tíquetes refeição, essa obrigação não existe.

Estímulo à pejotização

O projeto legaliza e amplia a figura dos PJ´s, que são as empresas de uma pessoa só. Essa modalidade de relação será muitíssimo estimulada, porque os ônus ficarão apenas para esse trabalhador, que perderá essa condição e se tornará uma empresa, um PJ, que não terá direito a adoecer, tirar férias, faltar ao trabalho etc.

Quarteirização e quinteirização 

Mesmo tendo a especialização como escopo, o PL 4330 autoriza a subcontratação pela empresa contratada de parcela específica objeto do contrato, ou seja, prevê a autorização para quarteirizar e quinteirizar, infinitamente.

O fato do texto do PL 4330 vedar a intermediação de mão de obra não traz nada de novo, porque a CLT assim já o veda e, mesmo assim, o que mais ocorre e é comprovado pela fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e pela Justiça do Trabalho é a figura da intermediação ilegal de mão de obra.

Legalização da existência de correspondentes bancários 

O PL 4330 excepcionaliza e legaliza a figura dos correspondentes bancários e Banco Postal explicita e descaradamente, contrariando o princípio do projeto que seria o da especialização. Esse fato, mais a autorização da subcontratação infinita, joga por terra o argumento da especialização.

Piores condições de trabalho para terceirizados

Quando alegam que o PL 4330 garantirá os direitos dos trabalhadores terceirizados, leia-se aqueles previstos na CLT e na Constituição Federal. Ou seja, serão os mínimos previstos. Mas essa previsão legal já existe. O que hoje ocorre comumente são calotes e muita informalidade nesse setor, que infelizmente não acabarão por conta da proposta apresentada. 

Na verdade, é da natureza do processo de terceirização toda essa fraude e prejuízos aos trabalhadores. Mesmo assim, ao substituir os atuais trabalhadores pertencentes às categorias organizadas atualmente, apesar de continuarem a ter direitos a férias, 13º salário e licença maternidade, os valores efetivamente pagos serão menores, na medida em que forem perdendo ou alterando o seu enquadramento sindical.

Consequências desastrosas

Caso esse malfadado projeto de lei venha a ser aprovado também no Senado, certamente teremos como consequências desastrosas no Brasil:

1. Aumento da precarização do trabalho, dos salários e dos direitos: os terceirizados ganham em média 24% menos e têm jornadas pelo menos 3 horas semanais a menos. Geralmente não recebem PLR e valores ínfimos referentes a tíquetes refeição e raramente o recebem a título de auxílio-alimentação (cestão).

No caso dos bancários, essas diferenças são muito maiores porque os terceirizados recebem algo em torno do salário mínimo, ou até menos, como no caso da Contax, porque essa empresa paga proporcional ao número de horas trabalhadas. 

Ao invés de 6h por dia, trabalham 8h, incluindo sábados e também domingos. E isso poderá atingir um contingente cada vez maior de trabalhadores, caso o enquadramento sindical mude para os atuais bancários.

2. Aumento dos acidentes, adoecimentos e mortes: como consequência da terceirização como medida de redução de seus custos, as empresas gastam menos com treinamentos, formação e equipamentos de segurança, além de aplicarem maior intensidade no trabalho, com jornadas muito mais extenuantes, o que faz com que atualmente as estatísticas oficiais apontem que para cada 10 acidentes com vítimas fatais no trabalho no Brasil 8 são trabalhadores terceirizados.

3. Queda no valor dos salários e benefícios, com as alterações constantes do enquadramento sindical e maior rotatividade no emprego, comum a esse tipo de atividade terceirizada, com repercussão negativa na participação dos salários na renda nacional.

4. Queda na arrecadação dos impostos e de encargos sociais, comprometendo o pagamento de aposentadorias, pensões e licenças saúde, mas com aumentos nos gastos com seguro-desemprego e afastamentos do trabalho.

5. Dificuldades nas negociações coletivas para renovação de acordos e convenções, dada à alta pulverização nas categorias profissionais, com diversas datas base. E obter novas conquistas será praticamente impossível, via a fragilização dos movimentos grevistas, porque cada vez mais as negociações serão mais específicas, em torno de um número cada vez menor de representados, que se apresentarão de forma cada vez mais isoladas.

6. Aumento das possibilidades de fraudes e corrupção nos contratos, entre fornecedores, contratadas e empresas contratantes.

7. Queda na qualidade de produtos e serviços.

8. Casos análogos ao trabalho escravo tendem a aumentar, pois, se na ausência de legislação que preveja esse tipo de prestação de serviços, quando e se a lei possibilitar essa forma de relação de trabalho, a tendência é que também aumente. De 2010 a 2014, 90% dos trabalhadores resgatados desse tipo de situação eram terceirizados.


Fonte: Contraf-CUT

Trabalhadores vencem mais uma batalha na CCJC contra PL 4430

Estamos em meio à greve dos bancários, mas não posso deixar de registrar o quanto essa categoria foi fundamental até aqui em não permitir a votação desse maldito projeto de terceirização total dos direitos da classe trabalhadora no Brasil.

Já foram mais de cinco meses só neste ano em que estivemos lá, fincando nossas bandeiras da CUT e dos bancários e seus sindicatos dizendo NÃO À TERCEIRIZAÇÃO E AO PROJETO PL 4330 em cada audiência e sessão plenária que corria o risco de aprovar essa porcaria.

Grande orgulho dessa categoria e desses bancári@s!!! Isso é que é categoria de luta!!!

William Mendes
Secretário de formação da Contraf-CUT

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Contraf-CUT na mobilização e reunião com presidente da CCJC da Câmara

O Projeto de Lei (PL) 4330, do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), não foi colocado em votação nesta terça-feira (1º) na primeira das cinco sessões ordinárias da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, conforme estabelece o despacho do presidente da Câmara, deputado Henrique Alves (PMDB-RN), para a nova tramitação do projeto.

Após a reunião no final da manhã desta quarta-feira (2), o presidente da CCJC, deputado Décio Lima (PT-SC), recebeu uma comissão de dirigentes sindicais da CUT, onde ele se manifestou contra a apreciação do PL 4330 na CCJC.

"Trata-se de mais batalha que vencemos na guerra que travamos contra esse projeto que libera a terceirização para todas as áreas das empresas, colocando em risco os empregos e os direitos dos trabalhadores", afirmou a secretária de Relações de Trabalho da CUT, Maria das Graças Costa.

O secretário de imprensa da Contraf-CUT, Ademir Wiederkehr, comemorou igualmente. "Com a força da mobilização dos trabalhadores e o apoio de vários parlamentares, ministros do TST, juízes, presidentes dos TRTs e procuradores do Ministério Público, estamos virando o jogo contra o PL 4330, mas precisamos continuar mobilizados", destacou.

"Temos que seguir acompanhando as próximas sessões da CCJC e cobrando nos estados um posicionamento contrário de todos os deputados federais, pois esse projeto faz mal aos trabalhadores e ao Brasil", disse Ademir.

O presidente da Fetec Centro Norte, José Avelino Barreto, e o coordenador da Comissão Executiva dos Empregados (CEE/Caixa) e vice-presidente da Fenae, Jair Ferreira, também conseguiram acessar o plenário da CCJC, reforçando a mobilização dos trabalhadores. Ainda estiveram presentes vários dirigentes da CUT, militantes da Contracs e dirigentes de sindicatos de trabalhadores do Distrito Federal e outros estados.

Fonte: Contraf-CUT

Atualizar a CLT, só se for para ampliar direitos, avisa presidente da CUT

Artur Henrique, presidente da CUT.

O presidente da CUT, Artur Henrique, soube através dos jornais que o governo federal vai propor ao Congresso Nacional mudanças nas leis trabalhistas para criar duas novas formas de contratação: a eventual e por hora trabalhada. As mudanças, segundo o Estadão, permitirão que as empresas contratem um empregado que só vai receber quando for chamado para alguma atividade.

Além de surpreso, Artur ficou preocupado. Afinal, a CUT e as demais centrais sindicais, que têm muita experiência e acúmulo sobre o tema, não foram consultadas e, até agora, não conhecem o texto do projeto, cujas propostas foram feitas pela classe empresarial, segundo os jornais noticiaram no fim de semana. 

É uma atualização da CLT para, segundo justificam, contratar mais, só que por temporadas. "Quem garante que não vai haver demissões de trabalhadores com contratos por tempo indeterminado e recontratação através da nova modalidade?", pergunta Artur. 

O presidente da CUT exige acesso total e irrestrito ao texto que está sendo elaborado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, segundo os jornais, para saber se, como dizem os empresários, a alteração que eles estão propondo na CLT vai ampliar a formalização. Se for isso, diz Artur, "ótimo! Vamos Apoiar". Se não for, a CUT vai lutar contra.

Leia o texto escrito pelo presidente da CUT:

A CUT (Central Única dos Trabalhadores), maior central sindical do Brasil, considera que eventuais propostas de atualizar a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) devem ter como objetivo a ampliação dos direitos dos trabalhadores e não a flexibilização desses direitos em nome de uma falsa "modernização".

O Brasil vem vivendo nos últimos nove anos um processo de retomada da geração de empregos com carteira assinada e um aumento da renda dos trabalhadores. Hoje, mais de 52% da população ocupada tem carteira assinada e, portanto, acesso a todos os direitos e conquistas históricas da classe trabalhadora brasileira. Nos demais 48% estão inclusos a economia solidária, os micro e pequenos empreendedores donos do seu próprio negócio etc.

É fato que ainda temos um enorme contingente de trabalhadores na condição de informais, sem acesso aos benefícios da legislação trabalhista e esse deve ser o foco de medidas que avancem na formalização dos trabalhadores, como temos feito insistentemente ao cobrar a agenda do trabalho decente em todas as atividades econômicas.

O que a CUT não vai permitir, em hipótese nenhuma, é um retrocesso no sentido de trocar a situação dos atuais trabalhadores formais por contratos eventuais ou em tempo parcial, aumentando assim a informalidade e não combatendo-a, como deve ser o papel de uma central sindical que defende os direitos dos trabalhadores.

Aliás, causa no mínimo estranheza, que num Governo Democrático e Popular, a maioria das centrais sindicais, entre elas a maior Central Sindical do País, fique sabendo de projetos como esse pelos jornais, a partir de uma demanda levada por empresários ao ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e que a elaboração do Projeto esteja a cargo do Ministério do Trabalho e Emprego sem nenhuma consulta aos principais interessados, os trabalhadores e suas entidades representativas.

Por fim, cabe lembrar também que na CLT ainda persiste um capítulo relacionado à organização sindical que esse, sim, precisa ser "modernizado", com o objetivo de fortalecer a negociação coletiva e o direito de greve, a liberdade e a democracia, acabando com as entidades sindicais fantasmas e de gaveta, substituindo o imposto sindical por uma contribuição aprovada pelos próprios trabalhadores em assembleias e acabando com a interferência do Estado (Executivo e Judiciário) na livre organização dos trabalhadores.

Artur Henrique da Silva Santos
Presidente Nacional da CUT

Estado mínimo: conclamo aos cutistas a lutarmos contra a onda liberalizante do governo federal

Comentário do blog

Camaradas, faço um chamado, na verdade UM APELO, aos dirigentes cutistas de todos os cantos do País para que preparemos fortes mobilizações e GREVES de nossos sindicatos para enfrentarmos a onda neoliberalizante do legislativo e do executivo nacional atual. Nossa história de luta nos clama por isso!

Após as privatizações, agora o executivo vai propor a flexibilização da CLT com contratação SUPER FLEXIBILIZADA.

BARRAMOS ISSO NOS ANOS 90 E AGORA TEMOS QUE BARRAR DE NOVO!!

Vejam abaixo a novidade contra os trabalhadores que vem se somar à terceirização total que está no Congresso Nacional e às privatizações pra todos os lados...


(matéria do Estadão de hoje)


Nova lei trabalhista garante carteira assinada a empregado eventual e por hora

Proposta vai beneficiar o setor de serviços, que é o que mais emprega no País, estimulando a formalização de trabalhadores que hoje não têm carteira assinada

Fonte: Iuri Dantas, de O Estado de S. Paulo


BRASÍLIA - O governo Dilma Rousseff vai propor ao Congresso mudanças nas leis trabalhistas para criar duas novas formas de contratação: a eventual e por hora trabalhada. A proposta vai beneficiar o setor de serviços, que é o que mais emprega no País, estimulando a formalização de trabalhadores que hoje não têm carteira assinada. A alteração faz parte do Plano Brasil Maior, como é chamada a nova política industrial.

"Estamos formatando a proposta", disse o ministro do Trabalho, Paulo Roberto dos Santos Pinto. "Vamos concluir o mais rapidamente possível."

As mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) podem dar mais dinamismo ao mercado e, na prática, permitir carteira assinada para quem trabalha dois dias por semana ou três horas por dia, por exemplo, com direito a pagamento de férias, 13º salário e FGTS.

Para reduzir as eventuais críticas, o governo pretende vender as mudanças na CLT como uma "modernização" do marco regulatório do mercado de trabalho. Também será repetido que as mudanças não representarão perdas de direitos trabalhistas.

Em janeiro, o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, defendeu a ideia em Nova York. "Podemos avançar nesse campo sem comprometer um único direito trabalhista já conquistado. As propostas feitas pela classe empresarial às quais eu tive acesso preservam os direitos que os trabalhadores brasileiros têm", afirmou o ministro, petista histórico e próximo de Dilma há quatro décadas.

Modalidades - As mudanças permitirão que as empresas contratem um empregado que só vai receber quando for chamado para alguma atividade. Esse mecanismo deve beneficiar, por exemplo, as empresas que realizam shows, curta-metragens, ou mesmo serviço de buffet.

No caso do "horista", o contrato deve ajudar na complementação de pessoal em bares, restaurantes e eventos sazonais, como Natal e feriados. Com isso, o governo acredita que o trabalhador poderá usar o horário livre para investir em qualificação.

"Imagina o que podemos fazer no turismo, arquitetura e imobiliário na próxima década", disse o secretário de Comércio e Serviços, Humberto Ribeiro. "Estamos num ministério, inclusive, que é do PT, mas a gente quer, está na hora dessa discussão."

Com a mudança, a empresa que organiza um festival de música terá mais facilidade para dispor de funcionários no caso de chuvas que exijam reparos e limpeza na estrutura, por exemplo. Outra possibilidade será a contratação por bares de reforço para feriados ou dias de feijoada.

"Garantidos os direitos trabalhistas, é possível customizar para que cada atividade tenha uma forma diferente de contratação", disse o secretário executivo do Ministério do Turismo, Valdir Simão.

Fonte: Estadão

Audiência no Congresso: bancos querem distinguir cidadãos no atendimento

Durante audiência pública realizada na Câmara dos Deputados, em Brasília, ficou clara a discriminação e com anuência do BC



Foto: Augusto Coelho

Brasília - A segregação dos clientes mais pobres e sua transferência para atendimento nos correspondentes bancários é um fato. E a anuência do Banco Central a essa prática dos bancos ficou evidente em audiência pública realizada nesta terça-feira 16, na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, em Brasília.

Representantes dos trabalhadores (Contraf-CUT), da federação dos bancos, do Banco Central e do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, foram convidados para debater o Projeto de Decreto Legislativo 314/2011, do deputado federal Ricardo Berzoini (PT/SP), que visa suspender os efeitos de resoluções do BC que ampliaram a atuação dos correspondentes bancários.

As exposições de Gerson Gomes da Costa, da federação dos bancos, e de Sérgio Odilon dos Anjos, do Banco Central, deixaram claro que o papel do correspondente bancário foi além daquele pensado na década de 1970, quando foi criado. Deixou de ser um mecanismo para atender localidades onde os serviços bancários não chegavam. Na opinião dos bancários, passou a ser uma forma de precarização do serviço e um mecanismo para retirar das agências os clientes de baixa renda.

“Ficou claro que para a Fenaban agência bancária não é lugar de pobre. E essa discriminação é apoiada pelo Banco Central. Os bancos estão usando o correspondente para reduzir custos com o apoio do BC, extrapolando sua competência ao legislar sobre relações trabalhistas”, afirmou a presidenta do Sindicato, Juvandia Moreira, que acompanhou a audiência.

“Os números mostram que há mais correspondentes onde estão as agências bancárias e não em locais desassistidos. E isso só reforça que os bancos querem segmentar o atendimento bancário. Não atendem às classes C e D para economizar”, completa a dirigente.

O deputado Berzoini criticou a instalação de correspondentes a 50, 60 metros de agências bancárias, que promovem a distinção de parte do público. “A igualdade de atendimento tem de ser garantida.”

A audiência contou com a participação de centenas de trabalhadores do setor financeiro. Para o presidente da Contraf/CUT, Carlos Cordeiro, os correspondentes não devem ser extintos, mas transformados em postos de atendimento bancário. “Todos têm direito a ser atendidos com segurança e qualidade.”

Fonte: Seeb SP - Redação - 16/08/2011

Justiça manda BB reconhecer terceirizada

Trabalhadora fazia processamento dos envelopes dos caixas eletrônicos e era subordinada à direção do banco

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São Paulo – O Tribunal Superior do Trabalho mandou o Banco do Brasil pagar a uma trabalhadora terceirizada de Brasília (DF) o mesmo salário dos demais bancários que possuem a mesma função na instituição financeira, além das conquistas próprias da categoria previstas em acordos coletivos.

A decisão foi tomada logo após a Justiça constatar que a trabalhadora desempenhava atividade típica de bancário no processamento dos envelopes dos caixas eletrônicos, além de ser subordinada direta à administração do banco.

A trabalhadora havia conquistado antes, no TRT/DF, apenas o saldo de salário, depósitos do FGTS e horas extras. O tribunal havia observado que não se tratava de terceirização ilícita de mão de obra e sim de “quarteirização”, já que a empresa Cobra Tecnologia, contratada para realizar o serviço, utilizava de pessoal de outra empresa, da qual a terceirizada era integrante.

O TST, ao analisar o caso, observou que os serviços prestados pela trabalhadora são considerados como atividade essencial para o rendimento do banco por ser realizado na retaguarda da agência. Por isso concedeu à empregada os mesmos salários e benefícios pagos aos trabalhadores com a função similar para não haver desprestígio da trabalhadora e nem para permitir que haja discriminação por ser terceirizada dentro do banco.

Fonte: Redação do Seeb SP, com informações do TST - 15/08/2011

Mobilização: bancários do BB esquentam luta por jornada de 6h para todos

Funcionários do Banco do Brasil de todo o país realizaram nesta quinta-feira (11) um dia nacional de mobilização pela jornada de seis horas para todos, sem redução de salários. Seguindo orientação aprovada no 22º Congresso Nacional dos Funcionários do BB, os trabalhadores fizeram paralisações, passeatas e vários tipos de atividades.

Foram realizadas manifestações em Brasília, São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Porto Alegre, Teresina, Campinas, Marabá e outros municípios. Conquista histórica da categoria, o cumprimento da jornada de seis horas para todos está na pauta específica dos bancários do BB.

"Os bancários realizaram uma mobilização forte para pressionar o banco a cumprir a lei, que garante aos funcionários a jornada de seis horas, inclusive aos comissionados. Já começamos a aquecer os motores para a Campanha Nacional 2011 para conquistar um emprego decente", afirma Eduardo Araújo, coordenador da Comissão de Empresa dos Funcionários do BB.

Fonte: Contraf-CUT

Funcionários pressionam BB pelas seis horas para todos nesta quinta

O dia nacional de mobilização pela jornada de seis horas para todos os funcionários do Banco do Brasil promete cobrar emprego decente e pressionar a direção do BB nesta quinta-feira, dia 11, em todo país. A atividade, que está sendo organizada pela Contraf-CUT, federações e sindicatos, foi aprovada no 22º Congresso, realizado nos dias 9 e 10 de julho, em São Paulo.

"A jornada de seis horas para todos está na pauta específica dos bancários do BB, bem como a contratação de mais 5 mil funcionários para diminuir a sobrecarga de trabalho a que os trabalhadores vêm sendo submetidos cotidianamente", afirma Eduardo Araújo, coordenador da Comissão de Empresa dos Funcionários do BB. "Queremos emprego decente", destaca.

"Ao insistir no descumprimento da legislação trabalhista, o BB vem sofrendo milhares de derrotas na Justiça. O mais impressionante é que o crescimento vertiginoso do passivo trabalhista parece não incomodar nem um pouco o Conselho Diretor do BB, que assiste de camarote à avalanche de processos judiciais cobrando a sétima e a oitava horas", critica Araújo. "Os sindicatos não aceitam e repudiam qualquer retaliação do banco com as pessoas que procuraram seus direitos na Justiça", alerta o dirigente sindical.

"Vamos mostrar nesta quinta-feira para a direção do BB a importância e a oportunidade de garantir a jornada de seis horas para todos, ainda mais neste momento em que o banco apurou lucro recorde de R$ 6,26 bilhões no primeiro semestre", salienta Araújo.

"Com a terceirização e o uso fraudulento dos correspondentes bancários (o Mais BB, sem funcionários do banco), as receitas com prestação de serviços do BB atingiram R$ 8,49 bilhões no primeiro semestre. Já as despesas de pessoal atingiram R$ 6,50 bilhões, o que significa que o BB cobre 1,30 vezes a folha de pagamentos do funcionalismo somente com as tarifas, piorando as condições de trabalho e promovendo emprego indecente", dispara Rodrigo Britto, presidente do Sindicato dos Bancários de Brasília.

A jornada de seis horas é uma conquista histórica da categoria bancária, encontra-se definida em lei e precisa ser cumprida pelo BB. "Isso deve valer para todos os funcionários do banco, inclusive comissionados, sem nenhuma redução de salário", enfatiza o coordenador da Comissão de Empresa.

Veja as propostas dos funcionários do BB sobre jornada de trabalho:

- 6 horas para todos os comissionados sem redução de salários;
- Contratação de mais 5 mil funcionários;
- Todos os aplicativos de trabalho no BB devem ser vinculados ao ponto eletrônico;
- Integração de 15 minutos de intervalo na jornada;
- CABB - Integração de 20 minutos de descanso na jornada;
- Caixas - pausa de 10 minutos a cada hora de trabalho;
- Concessão de um folga para provas de certificação;
- Garantir o estudo para certificações dentro do horário de expediente;
- Horas extras com pagamento de 125% da hora normal;
- Fim da compensação de banco de horas do SISBB e pagamento de 100% das horas extras para todos;
- Reclassificação de todos os dias de greve dos anos anteriores (2005 a 2010).

Fonte: Contraf-CUT

BB, Safra e HSBC são condenados em Osasco

Justiça determina pagamento de horas extras com percentual de 100% a quem trabalhou no feriado municipal

São Paulo – Um dos maiores desrespeitos contra os bancários e a autonomia de uma cidade foi cometido pela federação dos bancos. A Fenaban orientou às instituições financeiras que mantivessem seu funcionamento normal em Osasco no dia 19 de fevereiro (2010), quando se comemora o aniversário de emancipação do município.

Para garantir que os direitos dos trabalhadores fossem preservados e com o objetivo de pressionar para que o respeito à cidade seja restabelecido, o Sindicato ingressou com ação na Justiça cobrando o pagamento de horas extras com percentual de 100% a todos que trabalharam no feriado.

Nesta semana, a juíza da 3ª Vara do Trabalho de Osasco, Sandra dos Santos Brasil, condenou o Banco do Brasil, o Safra e o HSBC a remunerar em 100% as horas trabalhadas no dia 19 de fevereiro de 2010.

“A cidade de São Paulo comemora seu feriado local há muito tempo. É sabido que várias Cidades da Federação assim o fazem. Sob esse aspecto, nasceu também para os munícipes de Osasco o direito de comemorar seu próprio feriado. A lei municipal atendeu os anseios dos habitantes da Cidade, e nada mais fez do que instalar uma data comemorativa correspondente a um acontecimento suficientemente relevante".

Não existe para o cidadão de Osasco a menor dúvida quanto à legitimidade desse feriado. Autorizar que as entidades bancárias exijam trabalho nessa data, desrespeita o direito dos empregados ao descanso e cria desigualdades”, consta da decisão da juíza que em outro trecho destaca: “Por tudo isso, entendo que o pedido é procedente e assim, a reclamada deverá quitar as horas de trabalho prestadas no dia 19 de fevereiro de 2010 de forma dobrada, se não concedida a respectiva folga compensatória pelo trabalho nesse dia. Caso o dia já tenha sido pago de forma simples, será devido somente o adicional de 100%”.

Ainda cabe recurso à decisão.

Luta – Desde que os bancos passaram a desrespeitar o feriado municipal de Osasco, o Sindicato tem ingressado com ações solicitando o pagamento das horas extras com percentual em 100%. Além disso, a entidade tem acompanhado de perto as ações que a prefeitura local tem tomado para que as instituições financeiras voltem a respeitar a autonomia da cidade.

Fonte: Seeb SP - Jair Rosa - 14/07/2011

Comissão da Câmara aprova audiência pública sobre correspondente bancário

Bancários em reuniões com Berzoini (esq.)
e Cláudio Puty, na Câmara. Crédito: Agnaldo Azevedo.

A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira 13 a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) do deputado federal Ricardo Berzoini (PT-SP) que suspende as resoluções recentes do Banco Central que ampliam as funções dos correspondentes bancários.

A audiência foi solicitada em requerimento do presidente da Comissão, deputado Cláudio Puty (PT-PA). Dirigentes da Contraf-CUT, das federações e dos sindicatos acompanharam a sessão da Comissão e se reuniram com os deputados Puty e Carlos Costa (PT-BA), relator do PDL que pede a anulação dos normativos do BC.

A audiência pública, da qual a Contraf-CUT participará, não tem ainda data definida.

"A convocação da audiência pública é extremamente importante, porque permitirá que questionemos os atos do Banco Central e qual deve ser o seu papel, que além de fiscalizar e punir, nesse caso dos correspondentes bancários ele está legislando em substituição ao Congresso Nacional, o que é um absurdo", afirma o presidente da Contraf-CUT, Carlos Cordeiro, que integra a delegação de dirigentes sindicais bancários que está em Brasília se reunindo com parlamentares.

Lutando contra a precarização

As reuniões com os deputados nesta quarta-feira foram acertadas nos encontros que o presidente e o secretário de Organização da Contraf-CUT, Carlos Cordeiro e Miguel Pereira, respectivamente, mantiveram com os deputados Puty e Rui Costa no dia 15 de junho.

"Estamos intensificando os esforços para barrar as resoluções do Banco Central, que precarizam a atividade bancária, representam risco à proteção dos dados dos clientes e uma séria ameaça ao futuro da categoria, uma vez que permitem aos bancos substituírem agências por correspondentes bancários a um custo infinitamente menor", afirma Carlos Cordeiro.

"A iniciativa do deputado Ricardo Berzoini é muito importante, porque traz o debate para o espaço correto de discussão, que é o Poder Legislativo, e impede o desvirtuamento da ideia da bancarização pelos bancos, que estão se utilizando dos correspondentes apenas para a redução de seus custos", destaca Miguel Pereira.

BC não pode legislar pelo Congresso

O PDL nº 214/2011, apresentado por Berzoini dia 10 de maio, suspende a aplicação dos artigos 1º a 21º, dos incisos I e II do artigo 22, e do inciso II do artigo 23 da Resolução 3.954, de 24 de fevereiro de 2011 do Conselho Monetário Nacional (CMN). Em sua justificativa, o projeto pede a anulação de medidas que transformaram o correspondente em "verdadeira filial do banco".

O PDL tramita em caráter ordinário. Depois de analisado e votado pela CFT será encaminhado para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Após passar pelas duas comissões, o projeto vai à votação no plenário da Câmara.

"O BC deu todas as facilidades para que os bancos contratem empresas para realizar seus serviços. Isso só é vantajoso para os bancos, mas prejudica clientes e trabalhadores", diz Berzoini, que é funcionário licenciado do Banco do Brasil e ex-presidente do Sindicato dos Bancários de São Paulo e da antiga Confederação Nacional dos Bancários (CNB-CUT).

Ele ressalta que os bancos usam os correspondentes para economizar em mão de obra. Isso porque, apesar de realizarem os mesmos serviços, esses trabalhadores não são reconhecidos como bancários e, por isto, não usufruem os direitos da categoria, conquistados em convenção coletiva. A resolução do BC "invade a competência exclusiva da União para legislar sobre Direito do Trabalho", diz o texto do PDL.

Fonte: Contraf-CUT

Artigo: Horas de greve em renovação de direitos coletivos - Anistia ou distribuição para todos

(republico, a pedidos, minha tese e proposta sobre horas de greve)


Uma proposta classista, justa e baseada no direito coletivo e da igualdade

Após o fechamento de cada campanha nacional dos bancários, campanhas vitoriosas nos últimos anos e cuja data-base é setembro, nós, os representantes eleitos pelos trabalhadores, já nos colocamos a estudar formas de organização das lutas para o período que se inicia logo após as conquistas da Convenção Coletiva e aditivos terem sido renovadas.

Uma das questões sempre presentes em nosso estudo e formulação diz respeito a pensar em novas formas de envolvimento dos trabalhadores no movimento, na organização e participação nas greves da categoria e em suas consequências e resultados - positivos e negativos.

O tempo tem mostrado que a greve, o movimento paredista dos trabalhadores, ainda é a melhor forma de arrancar propostas do patronato quando não há ou quando esgotam-se as negociações entre patrões e empregados.

A greve é o principal instrumento de luta dos trabalhadores. Porém, é preciso saber usá-lo e saber o melhor momento tanto para iniciar a greve quanto para sair dela da forma mais satisfatória possível para o conjunto dos trabalhadores.

A grande maioria dos bancários tem mostrado essa sabedoria nos últimos anos, principalmente de 2005 para cá, quando fizemos boas greves e boas negociações entre o Comando Nacional e os banqueiros.

Embora os embates tenham sido muito duros nos últimos anos, os bancários têm conseguido bons resultados nas campanhas unificadas como aumento real em todos os acordos de 2004 para cá, pois tivemos reajuste no piso da categoria acima da inflação em 22%, também tivemos sobre os demais salários dos comissionados; melhorias na distribuição da PLR - Participação nos Lucros e Resultados; conquista de novos direitos como a 13ª cesta-alimentação, 6 meses de licença maternidade e acordo de solução de assédio moral; e direitos específicos por bancos como, por exemplo, PCS e isonomia na Caixa Federal; isonomia, PCR e reestruturação da Cassi no Banco do Brasil; auxílio educação na maioria dos bancos privados; PCR e PAC no Itaú etc.

É chegada a hora de acabarmos de vez com a inversão de valores que ocorre em nossas campanhas salariais quando, após a luta de alguns - os que fazem a greve - estende-se as conquistas para o conjunto dos trabalhadores que estão sob a regência da Convenção assinada com os novos direitos e ganhos, mas não se estende para todos a compensação das horas de greve que garantiram os direitos. E estende os benefícios mesmo para aqueles que não participaram da luta vitoriosa e que, muitas vezes, fizeram o contrário, assediando os grevistas e tentando destruir o movimento paredista que culminou com a conquista coletiva.

Proponho que usemos para as horas de greve geradas na luta os mesmos princípios do direito que garantem a igualdade, que estabelecem as normas do direito coletivo e a própria legislação trabalhista já em vigor, como a CLT, que garante extensão de direitos a todos sob a tutela de acordos e convenções coletivas.

O princípio que rege o direito coletivo das convenções e acordos estende a todos os trabalhadores os direitos (bônus) conquistados ao final de uma campanha e negociação entre patrão e empregados para renovação de direitos coletivos.

Tomemos, como exemplo, os bancários na renovação de sua convenção 2008/09, que conquistaram aumento na PLR tanto na porcentagem do salário individual distribuído (passou de 80 para 90% do salário), quanto no aumento do teto estabelecido (que passou de 2 para 2,2 salários), o que elevou ganhos tanto na base da pirâmide funcional quanto na parte superior da mesma.

O reajuste salarial acima da inflação também aumentou os vencimentos de todos os trabalhadores pertencentes à folha de pessoal.

É elementar usar o mesmo princípio coletivo que regeu a distribuição dos bônus (auferidos e distribuídos para todos sob a CCT e aditivos) para a distribuição do ônus da luta pela renovação da convenção, ou seja, distribuição equânime das horas de greve a serem compensadas em cada banco para todos os beneficiários das conquistas.

Nesse sentido, é baseado no princípio da igualdade e também do princípio do direito coletivo que defendo que o estoque total das horas de greve geradas na renovação da convenção dos bancários sejam ou abonadas (anistiadas) para todos ou distribuídas igualitariamente para todos, haja vista o princípio da igualdade que estendeu para todos as conquistas auferidas. Afinal, a greve não é de determinado segmento de trabalhadores ou locais da empresa. É de toda a coletividade da categoria.

A proposta para 2011

A solução legal e moral para as próximas campanhas de renovação de acordos e convenções coletivas (data-base) e também para as campanhas específicas e/ou sazonais por tema ou empresa (no caso dos bancários, os bancos) é a seguinte:

1-os bancos devem abonar (anistiar) as horas de greve totais geradas na luta dos direitos coletivos.

2-os bancos que insistirem na compensação das horas de greve geradas na obtenção dos direitos coletivos pegarão o montante de horas a compensar geradas e dividirão pelo número total de funcionários existente em seu quadro de pessoal na data-base (a mesma base da distribuição da PLR, por exemplo), gerando para cada um (grevista ou não) o mesmo número de horas a serem compensadas, de forma que cada trabalhador beneficiário das conquistas também partilhe de (X) horas de seu salário em nome da conquista coletiva.

Por exemplo: o banco A tem 80 mil empregados e teve 120 mil horas de greve na campanha de renovação de direitos coletivos. Dessa forma, cada empregado pagará 1,5 hora de seu salário.

Proponho que esse novo paradigma seja apreciado pelos trabalhadores a partir de agora em suas assembleias, congressos e conferências, bem como proponho discussão e deliberação nas respectivas diretorias eleitas nos sindicatos, federações, confederações e centrais.

Publicado originalmente no Portal da Contraf-CUT.

Aeroviários protestam contra privatização de aeroportos nesta quarta 22

O despachante técnico de voo Rodrigo Maciel, casado, pai de dois filhos e funcionário da Gol Linhas Aéreas, está desempregado desde o dia 2 de maio. Não por falta de vagas ou competência, mas porque atuou em defesa de melhores condições de trabalho.

As denúncias, dissídios de greve e instalação de operações-padrão para alertar sobre a jornada exaustiva e a falta de mão de obra resultaram na demissão do também diretor jurídico do Sindicato dos Aeroviários de Guarulhos. Além de ilegal - a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garante estabilidade aos diretores sindicais -, a ação é imoral e representa um exemplo claro de prática antissindical adotada pela empresa.

Para a demissão, a companhia alegou adulteração do espelho de ponto, não por acaso, um dos motivos de discussão do sindicato. "Tentaram utilizar meu caso como um bode expiatório para me calar e calar os outros companheiros e utilizaram justamente esse problema do ponto porque há muito tempo denunciávamos as falhas no sistema. Isso é perseguição e por diversas oportunidades tentamos uma negociação. Mas, a Gol se manteve irredutível, mesmo durante a negociação na Secretaria Regional do Trabalho. O processo agora está correndo e a primeira audiência já está marcada para o início do mês que vem", comentou Maciel.

Nesta quarta-feira (22), dia nacional do aeroviário, casos como esse virão à tona em manifestações programadas para os aeroportos de Porto Alegre, Rio de Janeiro (Galeão), Salvador, Recife, além de Guarulhos. O objetivo é dialogar com a população sobre a situação de quem cuida do embarque de passageiros, transporte de mercadorias, faz a manutenção das aeronaves e cuida de todas as outras atividades relacionadas às empresas aéreas, de serviços auxiliares e de manutenção no setor da Aviação Civil.

Contra a privatização dos aeroportos

Em São Paulo, a mobilização ocorre no Aeroporto de Guarulhos, às 18h, mais especificamente no check-in da Gol, apontada como a empresa onde há maior incidência de práticas antissindicais. "Infelizmente, a data não é de comemoração, justamente por conta do excesso de carga horária, de terceirização, do excesso de horas da falta de profissionais", comentou Celso Klafke, presidente da Federação Nacional dos Trabalhadores em Aviação Civil (Sina).

"Em muitos casos, o agente de aeroporto que ganha uma média de R$ 1.300 está sendo demitido e, em seu lugar, sendo contratado o auxiliar de aeroporto que ganha metade e realiza a mesma atividade", critica Orisson Melo, presidente do Sindicato dos Aeroviários de Guarulhos, que representa cerca de 100 mil trabalhadores.

A postura explica parte dos problemas nos aeroportos nacionais. A política de redução de custos a qualquer preço, em detrimento da qualidade, faz com que trabalhadores ainda sem o tempo adequado de treinamento e sem a formação exigida para a função sejam contratados pelas empresas. O resultado é a queda na qualidade do serviço.

Por fim, Klafke lembra outra pauta essencial para a categoria neste dia 22: a entrega dos aeroportos brasileiros à iniciativa privada. "Promoveremos uma data de luta pela valorização do trabalho, mas também pela valorização do setor aéreo. Nesse sentido, é fundamental nossa luta contra as políticas neoliberais da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) e contra a privatização do espaço aéreo brasileiro", afirma.

Investir no que já deu errado

A CUT, a Fentac e o Sindicato Nacional dos Aeroportuários (Sina) já se manifestaram contrários à concessão dos aeroportos de Guarulhos (Cumbica), Campinas (Viracopos) e Brasília (Juscelino Kubitschek). Primeiro, porque se trata de um setor estratégico de entrada e saída para o país. Segundo, porque a Infraero (estatal responsável por administrar os aeroportos) seria minoritária no processo de administração e ainda ficaria nas mãos do governo apenas os menos rentáveis. No modelo atual, os que geram mais lucro sustentam os outros que recebem uma quantidade menor de passageiros.

Em nota, as entidades defenderam maior investimento na contratação de pessoal para aperfeiçoar a administração, o planejamento e os serviços, sob pena de o Brasil repetir os mesmos erros que governos anteriores ao do presidente Lula cometeram em outros setores como o financeiro, de energia elétrica, gás e estradas.

Fonte: CUT

COMENTÁRIO: SUGIRO AO GOVERNO BRASILEIRO QUE ASSISTA AO FILME "CAPITALISMO: UMA HISTÓRIA DE AMOR" DE MICHAEL MOORE E VEJA O QUE ESTÁ ACONTECENDO COM O SETOR AÉREO AMERICANO.

OS TRABALHADORES ESTÃO EM CONDIÇÃO TÃO MISERÁVEL QUE PRECISAM DE AJUDA FEDERAL PARA COMER. ALÉM DE TER QUE FAZER BICO NAS HORAS VAGAS PARA SOBREVIVEREM. VEZ POR OUTRA CAI UM AVIÃO E MATA ALGUMAS DEZENAS DE PESSOAS... (O CAPITAL DIZ QUE A CULPA É DOS TRABALHADORES...)

Comissão da Câmara aprova PL que escancara terceirização no Brasil (se trata de um atentado aos direitos humanos!!)

Edvard Munch: poderia estar
reproduzindo o sentimento do
trabalhador sobre a terceirização.

Os direitos dos trabalhadores sofreram um duro golpe na quarta-feira, 8, com a aprovação pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara Federal do Projeto de Lei (PL) nº 4330/04, do deputado Sandro Mabel (PR-GO), que regulamenta a terceirização e abre espaço para a precarização geral das relações de trabalho.

O texto aprovado, de relatoria do deputado Silvio Costa (PTB-PE), autoriza a terceirização de todo serviço, incluindo as atividades-fim, tanto de empresas privadas quanto públicas. Além disso, estabelece a responsabilidade subsidiária para o contratante em relação às obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços.

"O PL escancara a possibilidade de terceirização de qualquer processo e etapa do trabalho, sem distinguir entre atividade fim e meio. Assim, precariza por completo as relações de trabalho no Brasil, frustra as negociações de acordos e convenções coletivas e mantém os terceirizados à margem dos direitos", lamenta Miguel Pereira, secretário de Organização do Ramo Financeiro da Contraf-CUT e integrante do Grupo de Trabalho sobre Terceirização da Central Única dos Trabalhadores (CUT).

Miguel destaca que, no Brasil, a experiência do movimento sindical mostra que terceirização de serviço tem sido sinônimo de precarização dos direitos dos trabalhadores. Pesquisas do Dieese mostram que trabalhador terceirizado recebe, em média, 1/3 do que ganham os trabalhadores contratados diretamente, sem contar outros direitos que lhe são negados.

"Na prática, esse projeto nefasto propõe a desregulamentação das relações formais de trabalho, negando a CLT e toda a legislação trabalhista", sustenta Miguel. "Ele representa praticamente o fim das categorias formais, reguladas por acordos e convenções coletivas negociadas pelos sindicatos, jogando por terra toda a história de luta dos trabalhadores. É um ataque à própria Constituição Federal, que assegura o valor social do trabalho como base estruturante da sociedade brasileira", diz.

Tramitando na Câmara há sete anos, o projeto de Sandro Mabel enfrenta forte resistência do movimento sindical, que por várias vezes conseguiu barrar seu avanço no Legislativo. "O projeto já era muito ruim para os trabalhadores, mas as emendas incluídas pelo relatório de Silvio Costa o pioraram e muito", ressalta Miguel.

Em entrevista à Agência Câmara, o deputado federal Vicentinho (PT-SP) critica a falta de limites estabelecida pelo PL4330/04 e promete lutar contra ele na Câmara. "Do jeito que está o projeto, tudo pode ser terceirizado. O ideal seria acabar [com a terceirização], mas, como isso não é possível, regulamentar para garantir dignidade e direitos aos trabalhadores. Por isso, a nossa posição é contrária", afirmou Vicentinho.

Vicentinho é autor de outra proposta sobre o tema (PL 1621/07), apoiado pelo movimento sindical, que proíbe a terceirização da atividade-fim da empresa. Segundo o projeto do deputado petista, a atividade-fim só poderá ser desenvolvida por funcionários diretamente contratados, com vínculo de emprego. Além disso, determina a responsabilidade solidária entre a contratante e a prestadora do serviço pelas obrigações trabalhistas, previdenciárias e quaisquer outras decorrentes do contrato de prestação de serviço. Na avaliação de Vicentinho, isso é necessário para garantir os direitos trabalhistas do terceirizado.

A aprovação do PL na CTASP ocorreu no mesmo dia em que, após pressão das centrais sindicais, foi realizada a primeira reunião da Comissão Especial sobre Terceirização no âmbito do Congresso Nacional. "Um tema dessa complexidade precisa de um debate amplo com a sociedade antes de sua aprovação, jamais da forma como ocorreu na Comissão", sustenta Miguel.

A proposta precisa tramitar ainda na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara e, se aprovada, será encaminhado para votação em plenário.

Mobilização

A CUT convoca os sindicatos para participarem de Audiência Pública sobre o tema, a ser realizada na próxima quarta-feira, dia 15, às 14h30, no plenário 13, anexo 2, da Câmara dos Deputados. No mesmo dia, às 10h, ocorre reunião do GT de Terceirização da CUT, no escritório nacional da Central, em Brasília.

Os trabalhadores discutirão o tema também com o Poder Executivo, uma vez que, em dezembro de 2009, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) concluiu, a pedido do então presidente Lula, uma proposta de regulamentação da terceirização que ia em direção contrária à do PL de Sandro Mabel.

A proposta construída estabelecia, entre outras questões, o princípio da responsabilidade solidária entre contratante e contratada e garantia direitos iguais de benefícios e salários entre todos os trabalhadores. "Ou seja, se as empresas quisessem terceirizar enquanto ato de gestão, poderiam fazê-lo, mas não para reduzir custo de pessoal ou precarizar o trabalho. Vamos procurar o MTE e cobrar um posicionamento do Executivo contra o projeto de Mabel", sustenta.

O dirigente sindical considera fundamental a mobilização de toda a sociedade contra o projeto. "Empobrecer a classe trabalhadora empobrece o país como um todo e concentra renda e riqueza. O Brasil é signatário de uma Convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que trata da implementação do Trabalho Decente e este projeto vai contra esse objetivo", conclui.

Fonte: Contraf-CUT


COMENTÁRIO:

ACREDITO QUE TEREMOS QUE ORGANIZAR UMA GREVE GERAL AINDA ESTE ANO PARA REVERTER ESSA DERROTA TERRÍVEL PARA A CLASSE TRABALHADORA!!

NÃO TÔ FALANDO QUE SÓ ESTÁ AVANÇANDO A PAUTA DA DIREITA E DO CAPITAL...

Opinião Jurídica: O BC e os correspondentes bancários

Apresentação

Segue abaixo excelente artigo de nosso companheiro Miguel Pereira sobre o absurdo e a ilegalidade do correspondente bancário e o papel ilegal de precarizador do trabalho bancário feito pelo BC, que mostra cada dia mais que está se danando para o país, contanto que os banqueiros se deem bem.

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O BC e os correspondentes bancários

*Miguel Pereira

26/05/2011

Pode o BC legislar sobre os correspondentes bancários? Seguramente não. No Brasil não existe legislação específica sobre terceirização de serviços ou de mão de obra, à exceção dos serviços de limpeza e de segurança bancária. Por outro lado, existe toda uma legislação trabalhista consagrada na CLT que define os conceitos de categoria profissional, relação de emprego, natureza da atividade profissional, dentre tantos outros.

A maior referência legal nesse tema é a orientação jurisprudencial do TST (Enunciado 331), que proíbe a terceirização nas atividades-fim das empresas, admitindo-a apenas nas atividades-meio, desde que sejam de natureza especializada. E definitivamente proíbe a contratação de pessoal por meio de empresa interposta, classificando tal prática como ilegal.

Atos relativos à concessão de empréstimos e financiamentos bancários, abertura de contas, venda de cartões de crédito, análise cadastral, processamento de dados, dentre tantas outras operações tipicamente bancárias, acabam por autorizar a terceirização ilegal de mão de obra.

Outro princípio orientador da Justiça Trabalhista é o da Primazia da Realidade, ou seja, valem as condições objetivas a que o trabalhador efetivamente está submetido no seu dia a dia.

Ao editar as resoluções estabelecendo a figura dos correspondentes bancários, o Banco Central colide frontalmente com os artigos 2º e 3º da CLT e com todos esses princípios fundadores do direito do trabalho, o que obviamente vai provocar uma corrida de ações trabalhistas.

Tais resoluções acabam por criar normas de direito material do trabalho

Tais resoluções, que aparentemente dizem respeito ao funcionamento do mercado financeiro, acabam por criar normas de direito material do trabalho ao autorizar a terceirização dos serviços bancários. E é evidente que o BC extrapola sua competência legal ao fazê-lo, uma vez que é atribuição exclusiva do Congresso Nacional legislar sobre direito do trabalho (Art.22,I C.F./88).

Outra questão importante é saber por que a rede convencional dos bancos não está prestando esses serviços elementares aos clientes e usuários, uma vez que atuam na forma de concessões públicas?

Dos 5.587 municípios brasileiros, 1.973 (35,3%) não possuem sequer uma agência ou posto de atendimento bancário, segundo dados do BC de 31 de março deste ano. Pior: o Brasil tem menos agências bancárias hoje (19.908) atendendo a população do que tinha em 1990 (19.996).

A figura dos correspondentes bancários, que foram idealizados em 1973 (Circular nº 220 do BC), tinha a característica de um banco ser correspondente de outro para a execução de ordens de pagamento e a cobrança/recebimento de títulos. Só que naquela época os bancos brasileiros não tinham a configuração de presença e concentração que existe hoje. Em 1999 foi editada a Resolução nº 2.640/BC, que apesar de ampliar o rol dos serviços prestados, determinava que esse funcionamento somente era autorizado para as praças onde não houvesse a presença de bancos.

Gradativamente esse papel veio sendo desvirtuado pelos bancos, que se apropriaram desse mecanismo para segmentar sua clientela e utilizá-los com o propósito tão somente de redução de seus custos, promovendo uma verdadeira segregação no tratamento dado a clientes de maior e menor renda.

Os números que o BC apresenta para comemorar o êxito do programa, de que há cerca de 160 mil correspondentes bancários (2009), também podem ser tomados como a medida exata do fracasso do sistema bancário brasileiro no que diz respeito ao cumprimento de uma política pública de crédito e relação de consumo decente entre bancos e sociedade.

Mas que dados estatísticos qualitativos pode o BC apresentar para defender socialmente a atuação dos correspondentes bancários? Cerca de sete milhões de novas contas simplificadas? Mas quase todas são da Caixa Econômica Federal, a maioria das quais para o pagamento de benefícios sociais. Pelos milhões de pagamentos dos benefícios sociais da previdência social? Ora, outros meios poderiam ser adotados, como por exemplo a obrigatoriedade de instalação de agências pioneiras ou postos de atendimento bancários.

O BC está legislando a precarização do trabalho, não apenas o bancário, também o dos comerciários. E mais que isso, estabelecendo um padrão de exploração e consequentemente aumentando ainda mais a concentração da renda nacional.

À medida que as últimas Resoluções 3.954 de 24/02/11 e a 3.959 de 31/03/11 autorizam os bancos a terem seus próprios correspondentes, ampliando ainda mais a gama de serviços ofertados, está em curso uma gradativa substituição do atendimento convencional nas agências por essa nova figura, chamada correspondentes, agora autorizados a integrar a estrutura societária dos bancos.

Com essas resoluções, o BC autorizaria até mesmo a terceirização de responsabilidades como o sigilo bancário, uma vez que o correspondente poderá coletar informações cadastrais e de documentação, bem como o controle e processamento de dados.

E ignora solenemente a Lei nº 7.102, que trata da exigência do mapa de segurança das agências bancárias, condição sine quo non para o funcionamento bancário.

Condições básicas do Direito do Consumidor, que atualmente já são alvo de registros de denúncias nos Procons e no próprio BC são autorizados a serem repassados para terceiros.

O mais interessante nesse debate é que a Constituição Federal assegura o valor social do trabalho e o trata como um dos valores estruturantes da sociedade brasileira. Infelizmente, essas normas só beneficiam os bancos, em detrimento dos interesses da sociedade.

*Miguel Pereira é secretário de Organização da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT)


Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações.

Fonte: Valor Econômico

Berzoini propõe decreto para sustar resoluções do BC sobre correspondentes

O deputado federal Ricardo Berzoini (PT-SP) apresentou na terça-feira, dia 10, no plenário da Câmara dos Deputados, o Projeto de Decreto Legislativo nº 214/2011 que tem por objetivo revogar as recentes resoluções do Banco Central que tratam da figura do correspondente bancário. A proposta conta com o apoio da Contraf-CUT e do movimento sindical bancário.

O projeto "susta a aplicação dos artigos 1º a 21, dos incisos I e II do artigo 22, e do inciso II do artigo 23 da Resolução 3.954, de 24 de fevereiro de 2011", do Banco Central". Na prática, se aprovada no Congresso Nacional, a medida acaba com as autorizações dadas para o funcionamento dos correspondentes bancários.

Berzoini, que é funcionário do Banco do Brasil e ex-presidente da antiga Confederação Nacional dos Bancários (CNB-CUT) e do Sindicato dos Bancários de São Paulo, justifica que as resoluções 3.954 e 3.959 do BC invadem a competência exclusiva da União para legislar sobre Direito do Trabalho, prevista no Artigo 22, inciso I da Constituição Federal, por permitir a criação de "bancários informais", que realizam as mesmas atividades, mas sem contar com as proteções legais e os direitos da categoria - uma forma de precarização do trabalho.

"Quando observamos em detalhes a lista das atividades prestadas (pelos correspondentes), percebemos tratar-se de uma verdadeira 'filial' da contratante", afirma o parlamentar. "As atividades típicas de uma instituição financeira estão sendo franqueadas à execução por parte de terceiros que não foram devidamente autorizados a realizá-las".

Além disso, o deputado argumenta que as resoluções têm efeitos na questão da legalidade da terceirização de serviços bancários, que também está fora das atribuições do BC.

"É uma iniciativa importante de Berzoini, que traz o debate para o espaço correto de discussão, que é o Poder Legislativo, e porque impede o desvirtuamento da ideia da inclusão bancária pelos bancos, que estão se utilizando dos correspondentes apenas para a redução de seus custos", afirma Miguel Pereira, secretário de Organização do Ramo Financeiro da Contraf-CUT.

"O BC, a título de regulamentar o mercado financeiro, acaba criando através de suas resoluções normas de direto material do trabalho, autorizando a terceirização de serviços tipicamente bancários, o que colide frontalmente com o texto constitucional", alerta Miguel.

"O projeto de Berzoini também levanta questões relativas ao sigilo bancário, que se fragiliza pelo acesso de trabalhadores não bancários. Trata também da falta de segurança nos correspondentes, que não estão sujeitos às leis que regulamentam os estabelecimentos bancários", ressalta o diretor da Contraf-CUT.

Pedido de audiências

Além do Projeto de Decreto Legislativo, foi solicitada pelo deputado, a pedido da Contraf-CUT, a realização de audiências públicas nas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), de Finanças e Tributação (CFT) e Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara para discutir a precarização do trabalho e do atendimento aos clientes e usuários através dos correspondentes. "É um tema fundamental e que deve ser discutido pelo Congresso Nacional", conclui Miguel.

Fonte: Contraf-CUT