SEEB SP: Liminar proíbe Caixa de abrir neste sábado

Sindicato ingressou com ação judicial contra funcionamento de agências fora do expediente bancário

São Paulo - As 48 agências da Caixa Econômica Federal que deveriam funcionar neste sábado 12 em São Paulo, Osasco e nos municípios da região não poderão abrir suas portas. A determinação é da juíza do Trabalho Maria Eulália de Souza Pires que concedeu liminar à ação civil pública movida pelo Sindicato contra a abertura das unidades e atuação dos bancários.

A magistrada sentenciou que a Caixa se abstenha de exigir o trabalho de seus funcionários, sob pena de multa diária de R$ 5 mil por empregado. O banco foi citado na noite desta sexta-feira 11.

Em sua argumentação, o Sindicato ressaltou que de acordo com o artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sábado não é dia de expediente bancário. Também mencionou a Lei 4.178/62, que estabelece que o funcionamento aos sábados só seria possível em caso de trabalho extraordinário, com regras claras previstas no artigo 61 da CLT: “para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto”.

“Como não é esse o caso, não há porque a Caixa abrir suas portas neste sábado”, afirma a presidenta do Sindicato, Juvandia Moreira. “Fomos comunicados pela imprensa, tentamos falar com a direção do banco, mas ela tomou uma decisão unilateral e se recusou a atender os representantes dos trabalhadores. Por isso tivemos de recorrer à Justiça pra preservar o direito de descanso dos bancários”, explica a presidenta do Sindicato, ressaltando que a abertura das agências criaria um precedente ruim para a categoria. “O HSBC já tentou forçar o trabalho aos sábados e também não permitimos. O Sindicato não admitirá que invistam contra os direitos dos bancários.”


Brasil – Em todo o Brasil está prevista a abertura de 500 agências da Caixa em diversas cidades. Os sindicatos de bancários do Espírito Santo e do Ceará também conseguiram liminares que proibiram o funcionamento.

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A íntegra da liminar concedida.


Fonte: Seeb SP - Redação - 11/5/2012

CCT - Convenção Coletiva de Trabalho, celebrada entre a Contraf-CUT e Fenaban foi conquistada em 1992

Convenção nacional completa 18 anos

Acordo fortaleceu a luta da categoria e garantiu igualdade de direitos


São Paulo - Na campanha salarial de 1992, em tempos de impeachment a Collor, os bancários conquistaram, pela primeira vez na história das lutas dos trabalhadores brasileiros e na negociação, o direito ao tratamento igualitário no Brasil.

Assim, há 18 anos, um só acordo coletivo rege as relações entre bancários e bancos. Os índices de reajuste, pisos de ingresso, os vales refeição e alimentação são os mesmos em São Paulo, Osasco, Acre, Bahia, Rio...

“Até então, a maioria das decisões trabalhistas acontecia com a intervenção da Justiça, com a instauração de dissídio. E sempre defendemos que as questões salariais têm de ser resolvidas na mesa de negociação. Assim, essa convenção foi fruto de um grande processo de diálogo não só com os bancos, mas também com os sindicatos de todo o país. Uma unidade perseguida há muitos anos e que havia sido sufocada pela ditadura militar”, lembra o então presidente do Sindicato, Gilmar Carneiro.

Ricardo Berzoini, deputado federal (PT-SP), à época na presidência da antiga Confederação Nacional dos Bancários, hoje Contraf-CUT, também participou das negociações. “A convenção nacional serve também para proteger o emprego dos trabalhadores. São muitos os casos em que grandes corporações mudam suas concentrações para outros estados ou municípios, buscando precarizar as condições de trabalho. Um acordo que estabelece as mesmas conquistas para todos, em termos de pisos, reajustes, verbas, trava esse tipo de manobra”, relata.

CONQUISTAS – A partir desse episódio e com a ampliação da unidade e fortes mobilizações, diversas conquistas se incorporaram à Convenção Coletiva Nacional, que hoje tem 57 cláusulas, entre elas a cesta-alimentação (conquistada em 1994), PLR (em 1995) e a 13ª cesta-alimentação (2007). Além disso, avanços como a inclusão de cláusula sobre igualdade de oportunidades (2000) e a ampliação da licença-maternidade para 180 dias (2009).

O presidente da Contraf-CUT, Carlos Cordeiro, avalia a convenção nacional como o principal avanço para a categoria nas últimas décadas. “Nosso acordo virou referência para outras categorias no Brasil e em vários países no mundo, a partir do momento que congrega trabalhadores de todos os bancos e de todas as localidades. Uma unidade que fortalece a mobilização”, afirma.

“Todas essas conquistas só vieram com muita luta de diversas gerações de bancários e são referência para a sociedade, como a recente ampliação da licença-maternidade, imprescindível para o desenvolvimento do bebê”, afirma a presidenta do Sindicato, Juvandia Moreira.

“Foi com essa mesma garra que nos últimos seis anos asseguramos o aumento real nos salários. Vamos continuar lutando por cláusulas que assegurem o combate ao assédio moral e o fim das metas abusivas, o auxílio-educação para graduação e pós, a valorização dos pisos, além de melhores condições de trabalho, aumento real e PLR maior”, acrescenta Juvandia.

Fonte: Seeb SP - Jair Rosa - 01/09/2010