Previ sob ataque - Nota de repúdio da Contraf-CUT

Comentário e opinião:

Previ sob ataque: trabalhadores e associad@s devem se unir e repudiar interferências na governança

Começo meu comentário citando a filósofa Marilena Chaui ao dissertar sobre a diferença entre a justiça distributiva e a justiça participativa, que se refere ao exercício do poder e à igualdade:

"A justiça participativa se refere ao que só pode ser participado, ou seja, ao poder político, que pertence a todos os cidadãos igualmente. Uma política é injusta, neste caso, no sentido exatamente inverso ao da justiça distributiva, isto é, quando trata desigualmente os iguais, excluindo uma parte dos cidadãos do exercício do poder. A prática democrática pertence a essa justiça." (CHAUI, Leituras da crise. p. 19) 

Não é de hoje que as forças políticas de direita, conservadoras e ou reacionárias, que falsamente se dizem "liberais" (mentira!), notadamente representativas da casa-grande brasileira e dos donos do capital de forma geral, vêm desenvolvendo estratégias para excluir do poder o nosso lado da classe, a classe trabalhadora. Toda sorte de exigências inventadas através de certificados e currículos e outros que tais é para impedir lideranças dos trabalhadores de chegarem ao poder.

Ao longo de minha vida de representação sindical e política (desde 1999 e até 2018), vi surgirem várias dessas estratégias direitistas nos espaços de poder político da sociedade e no mundo do trabalho. Vou comentar algumas delas e finalizar me solidarizando com a vítima da vez, a Previ e o presidente João Fukunaga, indicado pelo Banco do Brasil dentro das regras atuais para a função, os que tais: certificados e currículos.

Vale registrar que em várias das situações que vou citar abaixo, muitas vezes tivemos uma divisão em nosso lado, pois parte da classe trabalhadora acaba sendo convencida pela ideologia de nossos inimigos de classe de que a técnica - às vezes chamada até de "meritocracia" - deve prevalecer sobre a política. É um equívoco isso!

Quer um exemplo: a tal "ficha limpa". Em 2010 fui contra e escrevi sobre isso, o apoio da esquerda para se instituir essa coisa que evidentemente seria usada contra o nosso lado da classe para nos tirar dos espaços de poder político.

Ouçam Marilena Chaui! Igualdade na democracia só é possível quando há justiça participativa, não se pode excluir ninguém do exercício do poder político. Meus colegas de classe precisam entender isso. Caso contrário, jamais teremos igualdade na representação nos espaços de poder social.

Já nos anos noventa, quando os governos dos fernandos (Collor e FHC) começaram a destruir as estatais e empresas públicas, privatizando boa parte delas e sucateando aquelas que não foram privatizadas, atacando fortemente os direitos dos trabalhadores, algumas teses "liberais" ou do patronato foram implantadas. 

Os salários foram substituídos por remuneração variável, antiguidade e experiência no serviço foram demonizadas e vários direitos foram perdidos ou via acordos coletivos rebaixados pela correlação de forças ruim ou através da "justiça", que nunca é favorável à classe trabalhadora, nunca mesmo, quando há vitórias do nosso lado ou são individuais ou se ganha uma a cada cem perdidas. Ou se ganha, mas não se leva...

No BB, após os processos de reestruturação dos fernandos, começaram a criar barreiras para impedir os funcionários mais antigos de concorrerem às funções com maior remuneração e chamadas cargos de confiança. Exigências de diplomas disso e daquilo, certificados e outras regras foram excluindo excelentes profissionais e lideranças, com experiências e resultados comprovados naquilo que faziam.

Depois foram forçando a exigência de diversos documentos e títulos e diplomas e certificados para que um(a) trabalhador(a) do Banco do Brasil pudesse inclusive concorrer para funções eletivas. É aquilo que Chaui chama de poder político, que não se pode restringir a participação de todas e todos. É para isso que existem os corpos técnicos e de carreira, para exercerem a governança nas empresas, tipo Cassi e Previ.

Foi-se perdendo a razoabilidade nas exigências que a burocracia do poder impôs às empresas e espaços de poder público (sim, porque no privado o filho do dono da empresa pode ser o que quiser nela) e as compliances da vida foram estabelecendo regras cada vez mais impossíveis de se cumprirem para se exercer o poder político. Quem hoje pode ser candidato a uma vaga na governança da Cassi e da Previ ou associações de trabalhadores do tipo?

Não vou me alongar no texto, só quero trazer a reflexão sobre essa questão. O poder político não pode ser limitado por essas burocracias impostas pelos donos do poder real: burgueses e capitalistas e seus lacaios na máquina estatal dos três poderes. ISSO NÃO É JUSTO NEM DEMOCRÁTICO.

Ao fim e ao cabo, basta ver que as regras limitantes da participação do poder político só valem para o nosso lado da classe ou são desconsideradas quando o alvo são apaniguados e protegidos da casa-grande e do capital. 

Só nestes dias, tiraram o juiz Eduardo Appio da 13ª Vara de Curitiba, a da Lava Jato, de forma absolutamente irregular e inconstitucional segundo o jurista e professor Pedro Serrano, que disse hoje que será advogado de Appio no processo. Nunca impediram o ex-juiz Moro de fazer as irregularidades absurdas que fez e contrárias às leis. 

Tentaram impedir Jorge Viana de tomar posse na presidência da Apex através de invenções não razoáveis (inglês fluente), sendo a função uma indicação do poder político. Ao ser indicado pelo governo, ele cumpriu todas as regras estabelecidas, os que tais. Um juiz e um fulano acharam que não era suficiente.

E agora, mesmo com todas as regras cumpridas, atacam a nossa Caixa de Previdência e o presidente João Fukunaga, legitimamente indicado pelo Banco do Brasil e certificado pelo órgão responsável por isso. 

E o pior é que tem algumas pessoas que se dizem representantes nossas, do corpo de funcionários da ativa e aposentados, que apoiam essa aberração de interferência em nossa Previ. Essas pessoas NÃO nos representam!

Espero que essa interferência indevida do poder judiciário seja revista o mais rápido possível e que nossa Previ e seu corpo diretivo possam seguir trabalhando para cumprir o que nossos estatutos e regras definem para a governança da Caixa de Previdência.

William Mendes
Ex-diretor eleito da Cassi

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Contraf-CUT repudia ataques contra fundo de pensão do Banco do Brasil

26/05/23 - 11:02

Movimento sindical repudia decisão de juiz pelo afastamento do presidente da Previ: de viés político, sem base e que desrespeita processos de elegibilidade do BB e da própria Previ, aprovados por órgão regulador

Nota de repúdio aos ataques à Previ

A Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) repudia decisão do juiz substituto da 1ª Vara Cível do Distrito Federal, Marcelo Gentil Monteiro, que atendeu a pedido de um deputado para afastar o presidente da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ), João Fukunaga, do cargo. Uma decisão que fere instâncias democraticamente instituídas como o Conselho Deliberativo do Banco do Brasil e a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), entidade pública responsável por gerenciar as operadoras de previdência privada no país, que habilitaram João Fukunaga para exercer o cargo.

Todos os ritos de governança foram respeitados, desde a indicação até a posse de João Fukunaga, que atendeu às exigências previstas nos processos de elegibilidade tanto do Banco do Brasil, patrocinador do fundo de pensão, quanto da própria Previ.

A decisão também é mais um ataque contra o movimento sindical, uma vez que Fukunaga, além de funcionário de carreira do Banco do Brasil e associado do plano Previ Futuro, tem histórico na luta pelos direitos dos trabalhadores bancários nas entidades representativas.

A determinação pelo afastamento do dirigente, portanto, é absolutamente política, sem base técnica alguma. Além disso, coloca em risco o equilíbrio das instituições, desrespeitando órgãos reguladores, necessários para manutenção do sistema de freios e contrapesos, sem os quais não há Estado Democrático de Direito.

Continuamos acreditando no Poder Judiciário e aguardamos pela revogação da liminar, dada a fragilidade jurídica da decisão que se configura como mais um ataque à Previ e ao futuro previdenciário de seus participantes.

Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT)

Fonte: Contraf-CUT